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A quem compete a gestão das Áreas Protegidas?

No caso das Áreas Protegidas (AP) de Âmbito Nacional compete à autoridade nacional.

No caso das AP de Âmbito Regional ou Local compete às Associações de Municípios ou aos respetivos Municípios.

No caso das Áreas Protegidas de estatuto privado, a gestão deve seguir o previsto no Protocolo de gestão assinado entre os(as) requerentes e a autoridade nacional.

Os Parques Nacionais e os Parques Naturais de Âmbito Nacional dispõem, obrigatoriamente, de um Plano de Ordenamento. As Reservas Naturais e as Paisagens Protegidas de Âmbito Nacional dispõem de Plano de Ordenamento quando o respetivo Decreto Regulamentar de classificação defina tal necessidade.

As Áreas Protegidas de Âmbito Regional ou Local e os Monumentos Naturais de Âmbito Nacional não dispõem de Plano de Ordenamento, sendo-lhes aplicado o regime constante dos respetivos atos de criação e dos Planos Municipais de Ordenamento do Território.

No caso das Áreas Protegidas de Âmbito Regional ou Local, o facto do regime aplicável ser o constante do respetivo ou respetivos PDM - Plano Diretor Municipal não deve, no entanto, impedir que a nova AP disponha de um Regulamento, que distinga claramente este território do envolvente, nomeadamente ao nível dos usos e atividades.

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