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Guardas de Recursos Florestais (GRF)

Informação sobre recrutamento, processo de emissão do Cartão, utilização de arma de fogo, fardamento, ajuramentação, seguro e guardas florestais auxiliares das Entidades privadas gestoras ou concessionárias das Zonas de Caça ou Pesca
Show or Hide answer Como proceder para a ajuramentação do(a) Guarda?

Oportunamente, será comunicado às aos interessados como proceder, uma vez que se encontra em curso o processo de transferência desta competência dos extintos Governos Civis para o ICNF.

Show or Hide answer É obrigatório seguro para o exercício de funções de GRF?

Sim. As Entidades privadas gestoras ou concessionárias de Zonas de Caça ou Pesca devem subscrever, obrigatoriamente:

  • seguro de acidentes de trabalho, no âmbito do Contrato de trabalho com o(a) Guarda; e ainda
  • seguro de responsabilidade civil, cujo montante será fixado em Portaria.
Show or Hide answer Um(a) Guarda Florestal Auxiliar pode ser reconduzido(a) como Guarda de Recursos Florestais?

Não. A legislação respeitante à atividade de guardas florestais auxiliares encontra-se revogada desde 2009, com a publicação do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de janeiro.

Entrevista pessoal

Como desencadear o processo de recrutamento de GRF?

O processo deve ser iniciado com a realização de uma entrevista pessoal ao candidato a Guarda de Recursos Florestais (GRF) e posterior comunicação ao ICNF da conclusão dessa entrevista.

Existem normas fixadas para a realização da entrevista pessoal aos(às) candidatos(as) a GRF?

Não. Os critérios serão determinados pelas Entidades privadas gestoras ou concessionárias das Zonas de Caça ou Pesca, no âmbito do processo de recrutamento do(a) Guarda de Recursos Florestais (GRF), visando a seleção da pessoa que melhor satisfaça o objetivo da contratação.

Elementos que devem constar na comunicação ao ICNF?

Na comunicação a dirigir ao ICNF, sobre a entrevista efetuada, deve constar a identificação da pessoa selecionada, nomeadamente:

  • o nome;
  • n.º do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão; e
  • morada.

Processo de emissão do Cartão

Quais os documentos necessários para requerer a emissão do Cartão junto do ICNF?

São necessários os seguintes documentos:

  • Requerimento da entidade que contrata o(a) guarda, devidamente preenchido e autenticado com carimbo da entidade (documento a extrair do sítio do ICNF);
  • BI - Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão e NIF - Número de Identificação Fiscal; e
  • Livrete(s) da(s) arma(s) e ainda duas fotos a cores, fardado(a) de acordo com o Regulamento de Fardamento dos GRF, publicado pelo Despacho n.º 17900/2010, de 30 de novembro.
Tenho de pagar alguma taxa para emissão do Cartão?

É necessário efetuar o pagamento da respetiva taxa (5 €) que deve acontecer aquando da entrega dos documentos, podendo ainda ser efetuado em numerário em qualquer balcão do ICNF ou através de cheque à ordem do IGCP e ainda em vale postal dos CTT cujo destinatário é o ICNF,  Rua de Santa Marta, 55, 1169-230 Lisboa.

Emissão do Cartão em simultâneo com comunicação da conclusão da entrevista
Pode-se requerer ao ICNF a emissão do Cartão de GRF em simultâneo com a comunicação da conclusão da entrevista pessoal efetuada ao(à) candidato(a)?

Sim. Fica, no entanto, pendente a emissão do Cartão da verificação do processo de entrevista pessoal, por parte do ICNF.

Utilização de arma de fogo

Uso de arma de fogo
No exercício das suas funções, o Guarda tem, obrigatoriamente, de usar arma de fogo?

Sim. Arma de fogo das classes C e D.

Licença de uso e porte de arma
Para utilizar a arma de fogo nas suas funções, o(a) Guarda necessita de possuir Licença de uso e porte de arma?

Sim. Essa Licença será concedida pela PSP após Curso de Formação e após emissão do Cartão de GRF e respetivo processo de ajuramentação.

A arma de fogo a utilizar pelo(a) Guarda pode estar em seu nome pessoal?

Não. A arma de fogo a utilizar pelo(a) Guarda de Recursos Florestais tem de ser adquirida pela Entidade que o(a) contrata.

Fardamento

Qual o fardamento a usar pelo(a) GRF?

O fardamento é o identificado no Regulamento de Fardamento dos Guardas de Recursos Florestais e que assenta, essencialmente, no fardamento utilizado pelos ex-guardas florestais auxiliares, excluindo os distintivos e gravata, por exemplo.

  • Regulamento de Fardamento dos Guardas de Recursos Florestais - Despacho n.º 17900/2010. D.R. n.º 232, Série II de 2010-11-30.

 

Onde adquirir o fardamento para GRF?

Essa informação poderá ser obtida junto das Organizações do Setor da Caça, nomeadamente a Confederação Nacional dos Caçadores Portugueses (CNCP), a Fencaça e a Associação Nacional de Produtores de Caça (ANPC).

Exercício de funções

Um(a) Guarda pode exercer funções para várias Entidades privadas gestoras ou concessionárias de Zonas de Caça ou Pesca?

Sim, desde que a área de intervenção de cada um não ultrapasse 5.000 hectares.

O que é necessário para um(a) Guarda exercer funções para mais de uma Entidade?

É necessário vínculo contratual entre as várias partes ou um protocolo de colaboração entre as mesmas.

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