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Pesca em Águas Interiores

Legislação. Licenciamento. Defeso das espécies, Iscos, Métodos e Aparelhos de pesca. Águas Particulares. Concessões de Pesca. Esvaziamentos. Passagens para Peixes.

Legislação

Icon new Qual a legislação da pesca em águas interiores?

A Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 221/2015, de 8 de outubro, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 112/2017, de 6 de setembro e legislação complementar: Portaria n.º 360/2017, de 22 de novembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 108/2018, de 20 de abril, Portaria n.º 385-A/2017, de 28 de dezembro e Portaria n.º 192/2018, de 3 de julho.

A pesca nos troços fluviais fronteiriços entre Portugal e Espanha, à exceção do troço internacional do rio Minho e da zona sob jurisdição marítima do rio Guadiana é regulada pelo Decreto n.º 30/88, de 8 de setembro.
A pesca no troço internacional do rio Minho é regulada pelo Decreto n.º 8/2008, de 9 de abril.

Estes diplomas podem ser consultados no Portal do ICNF em PESCA > Enquadramento legal.

U.A.: 2018-09-13

Icon new Se praticar uma infração à legislação da pesca em águas interiores, é-me apreendido o material?

Sim. Sempre que presenciarem a prática de um facto punível, os agentes de fiscalização procedem à apreensão das licenças de pesca, dos instrumentos de pesca e de outros objetos do infrator que sejam imprescindíveis para servir de prova da prática da infração.

Os objetos apreendidos são restituídos caso a decisão não os tenha declarado perdidos a favor do Estado.

U.A.: 2018-09-10

Licenciamento

Icon new Para pescar em águas interiores é obrigatório possuir licença de pesca?

Sim. O exercício da pesca apenas é permitido a titulares de licença de pesca, com exceção dos menores de 16 anos que só podem exercer a pesca lúdica e a pesca desportiva quando acompanhados por pescador titular de licença de pesca (lúdica ou profissional), sendo os respetivos pais, tutores ou outros encarregados da vigilância civilmente responsáveis pelos atos praticados nesse exercício.

O exercício da pesca sem ser possuidor da respetiva licença é punível com coima de 100€ a 2000€ e apreensão do material de pesca.

U.A.: 2018-09-13

Icon new Que documentos devem acompanhar o pescador durante o exercício da pesca lúdica ou desportiva?

Licença geral de pesca lúdica/licença para não residentes, documento de identificação do titular da(s) licença(s).

Para pescar numa ZPL é ainda necessária licença especial para ZPL e outros documentos que venham a ser exigidos no respetivo plano de gestão e exploração da zona de pesca lúdica.

Para pescar numa concessão de pesca ou numa zona de pesca reservada é também necessária licença especial.

Quando em treino e aprendizagem em zonas de pesca profissional, os pescadores desportivos federados devem ainda acompanhar-se de documento comprovativo.

U.A.: 2018-09-10

Icon new Como posso saber se, para pescar num determinado local, necessito de uma licença de pesca para águas interiores ou de uma licença para águas marítimas e salobras?

Esta questão apenas se coloca nos rios principais e nalguns dos seus afluentes, uma vez que não se consideram águas interiores até à foz; nestes casos, em parte dos seus cursos será necessária licença para águas marítimas e salobras.

O Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de julho, que aprova o Regulamento Geral das Capitanias, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 554/78, de 15 de setembro, pela Portaria n.º 886/81, de 3 de outubro, pela Portaria n.º 611/84, de 18 de agosto, e pelo Decreto-Regulamentar n.º 5/85, de 16 de janeiro, estabelece, no Quadro I anexo ao diploma, os limites da jurisdição marítima.

Consulte a cartografia com a representação das águas sob jurisdição marítima e das águas interiores em PESCA > Pesca Lúdica > Limites de jurisdição.

U.A.: 2018-09-10

Icon new Que tipos de licença de pesca lúdica existem?

Existem os seguintes tipos de licenças:

  • Licença Nacional - válida para todo o território nacional;
  • Licença Regional Norte - válida para as águas interiores a norte do rio Douro, incluindo ambas as margens deste;
  • Licença Regional Centro - válida para as águas interiores entre os rios Douro e Tejo, incluindo ambas as margens destes;
  • Licença Regional Sul – válida para as águas interiores a sul do rio Tejo, incluindo ambas as margens deste;

U.A.: 2018-09-10

Icon new Qual a validade das licenças de pesca lúdica?

As licenças de pesca lúdica são válidas para o ano civil a que dizem respeito, ou seja são válidas de 1 de janeiro a 31 de dezembro do mesmo ano.

U.A.: 2018-09-10

Icon new Qual o custo das licenças de pesca lúdica?

Os custos das licenças de pesca lúdica são os seguintes:

  • Licença Nacional – 20€
  • Licença Regional Norte – 12€
  • Licença Regional Centro – 12€
  • Licença Regional Sul – 12€

U.A.: 2018-09-10

Icon new Existem licenças próprias para os pescadores não residentes em território nacional?

Sim, a licença para não residentes autoriza a pesca lúdica e desportiva aos pescadores não residentes em território nacional e os membros do corpo diplomático e consular acreditados em Portugal. Estas licenças têm a validade de 7 dias, 30 dias ou um ano civil e custam:

  • Licença para 7 dias – 15€
  • Licença para 30 dias – 20€
  • Licença para o ano civil – 50€
Icon new Sou estrangeiro mas tenho uma autorização de residência, que tipo de licença devo adquirir para exercer a pesca lúdica?

Pode adquirir uma licença de pesca lúdica nacional ou regional; pelo facto de não ser titular de BI/CC nacional não pode obter a licença na rede Multibanco, mas apenas aos balcões do ICNF, apresentando título de residência e NIF (N.º de identificação fiscal).

U.A.: 2018-09-10

Icon new Onde pode ser obtida a licença de pesca lúdica?

As licenças de pesca nacionais e regionais podem ser obtidas através das caixas Multibanco e nos balcões do ICNF, durante o respetivo horário de atendimento ao público, mediante apresentação de BI, cartão de cidadão, título de residência ou passaporte e NIF.

Os cidadãos residentes em Portugal que tenham como documento de identificação civil título de residência ou passaporte, não podem obter a licença através das caixas Multibanco.

U.A.: 2018-09-10

Icon new Onde pode ser obtida a licença de pesca para não residentes?

As licenças para não residentes apenas podem ser obtidas nos balcões do ICNF, durante o respetivo horário de atendimento ao público, mediante apresentação de documento de identificação civil (CC ou passaporte).

U.A.: 2018-09-10

Icon new Como proceder para obter uma licença de pesca lúdica no Multibanco?

Para obter uma licença de pesca lúdica numa caixa Multibanco é necessário o número do BI/CC e o número de Identificação Fiscal (NIF) do titular da licença, podendo a utilização do Cartão de Multibanco ser utilizada para a aquisição de uma licença para terceiros, conquanto sejam introduzidos nos campos respetivos os números do BI ou de Identificação Civil constante do Cartão de Cidadão e o NIF do titular da licença de pesca.

Para a emissão da licença, após introduzir o cartão e o respetivo código deve selecionar o ecrã Pagamentos e Outros Serviços > Estado e Setor Público > Licenciamento de Pesca Lúdica > Pesca Águas Doces e depois seguir as instruções para obter a licença pretendida.

U.A.: 2018-09-10

Icon new Como obter uma 2.ª via de licença de pesca lúdica adquirida no Multibanco?

A segunda via de uma Licença adquirida no Multibanco, durante cerca de sessenta dias após a data de emissão da licença, pode ser obtida, gratuitamente, através do Multibanco, devendo seguir os seguintes passos:

  1. Inserir o cartão Multibanco que foi utilizado na aquisição de licença e o respetivo código;
  2. Selecionar "Consultas”;
  3. Selecionar “Operações com o cartão MB”;
  4. Selecionar “Emissão de 2.ª via de talão MB”;
  5. É solicitada a data da operação para que se pretende emitir a 2.ª via, devendo digitar o dia e mês em que foi adquirida a licença de pesca;
  6. Das operações realizadas com o cartão na data escolhida, selecionar a operação correspondente à emissão de licença de pesca lúdica;
  7. É emitida uma segunda via da licença de pesca, que será em tudo igual à primeira, excetuando o facto de ter a inscrição “2.ª via da Licença”.

 Após os sessenta dias, a 2ª via terá de ser obtida em qualquer balcão de venda de licenças do ICNF, mediante a apresentação do documento de identificação ou do NIF. A emissão de segunda via ao balcão do ICNF tem o custo de  5€.

U.A.: 2018-09-10

Icon new Caso tenham ocorrido enganos durante o processo de aquisição de licença de pesca lúdica, designadamente no tipo de licença escolhida ou na introdução dos elementos de identificação do pescador, é possível corrigir estes enganos?

Não. O último ecrã no processo de aquisição de licença “Confirme os dados da Licença de Pesca” possibilita a deteção de eventuais enganos e é passível de correção; feita a confirmação dos dados da licença o ICNF não poderá proceder à sua anulação nem à devolução da verba correspondente.

U.A.: 2018-09-10

Icon new No dia 30 de Dezembro de 2017 adquiri licença de pesca nacional no Multibanco para 2018, mas quando foi emitido o talão verifiquei que a licença de pesca era válida só até 31 de Dezembro de 2017. É possível alterar a validade da licença para 2018?

Não. A licença de pesca lúdica é válida para o ano civil em que se efetua a sua aquisição, pelo que uma licença de pesca para 2018 só pode ser obtida no Multibanco, a partir das 0:00horas do dia 1 de Janeiro de 2018.

No caso de já ser titular de uma licença de pesca de igual validade territorial e por engano ter adquirido outra licença para o mesmo ano, deverá dirigir requerimento, por escrito, ao Presidente do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas expondo a situação, anexando o original da licença, cópia dos documentos de identificação (BI ou Cartão de Cidadão e NIF) e indicação do IBAN, para efeitos de reembolso do valor despendido em duplicado, por transferência bancária.

U.A.: 2018-09-10

Icon new É necessária alguma licença específica para pescar a partir de embarcação?

Não. Qualquer licença de pesca lúdica permite pescar quer a partir da margem, embarcado ou vadeando. Todavia, e no caso da pesca embarcada há que verificar se no local onde pretende pescar é permitida a navegação com embarcação do tipo, com as características e potência do motor que possui.

U.A.: 2018-09-10

Icon new Posso fazer pesca lúdica com licença de pesca profissional?

Não. A licença de pesca profissional habilita o seu titular apenas ao exercício da pesca profissional.

U.A.: 2018-09-10

Icon new Posso pescar nas concessões de pesca e nas zonas de pesca lúdica apenas com a licença de pesca lúdica?

Não. Para pescar numa concessão de pesca ou numa zona de pesca lúdica, para além da licença de pesca lúdica válida territorialmente ou da licença para não residentes, é também necessária a respetiva licença especial a emitir pela entidade gestora da zona.

As tipologias das licenças especiais, as respetivas taxas e locais de aquisição constam do regulamento/edital da zona.

U.A.: 2018-09-13

Icon new O que é necessário para pescar numa concessão de pesca/zona de pesca lúdica?

Para pescar numa concessão de pesca/zona de pesca lúdica o pescador deve conhecer as regras de pesca que aí vigoram e que constam do respetivo regulamento/edital e ser portador dos seguintes documentos:

  • Licença de pesca lúdica territorialmente válida;
  • Licença especial diária da concessão de pesca/licença especial para a ZPL;
  • Documento de identificação que comprove a titularidade da licença geral de pesca lúdica ou licença para não residentes.

U.A.: 2018-09-10

Icon new Posso pescar nas zonas de pesca reservada apenas com a licença de pesca?

Não. Para pescar numa zona de pesca reservada, para além da licença de pesca lúdica válida territorialmente ou da licença para não residentes, é também necessária a respetiva licença especial a emitir pelo ICNF.

Os locais de venda das licenças especiais para uma determinada zona de pesca reservada são os que constam do respetivo edital, o qual pode ser consultado na secção Editais aqui.

U.A.: 2018-09-10

Icon new O que é necessário para pescar numa zona de pesca reservada?

Para pescar numa zona de pesca reservada o pescador deve conhecer as regras de pesca que aí vigoram e que constam do respetivo edital, o qual pode ser consultado na secção Editais  e ser portador dos seguintes documentos:

  • Licença de pesca lúdica territorialmente válida;
  • Licença especial para a zona de pesca reservada;
  • Documento de identificação que utilizou para a aquisição da licença geral de pesca lúdica.

U.A.: 2018-09-10

Icon new Para exercer a pesca profissional nas águas interiores é obrigatório possuir licença de pesca?

Sim. O exercício da pesca profissional apenas é permitido a titulares de licença de pesca profissional.

O exercício da pesca sem ser possuidor da respetiva licença é punível com coima de 100€ a 2000€ e apreensão do equipamento de pesca.

U.A.: 2018-09-10

Icon new Quais os requisitos para obter licença de pesca profissional?
  • Maior de 16 anos;
  • Não estar sujeito a proibição de pescar por decisão legal ou judicial;
  • Registado na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) na atividade com o CAE – 03121 - Pesca em Águas Interiores;
  • Situação tributária regularizada;
  • Apresentação de declaração de capturas relativa ao ano anterior (não aplicável aos pescadores a que se licenciam pela primeira vez)

U.A.: 2018-09-10

Icon new Qual a validade territorial e temporal da licença de pesca profissional?

A licença de pesca profissional é de âmbito nacional e válida para o ano civil a que diz respeito, ou seja é válida de 1 de janeiro a 31 de dezembro do mesmo ano.

U.A.: 2018-09-10

Icon new Qual o custo da licença de pesca profissional?

O montante da taxa da licença de pesca profissional é 25€.

U.A.: 2018-09-10

Icon new Que documentos devem acompanhar o pescador durante o exercício da pesca profissional?

Licença geral de pesca profissional, documento de identificação do titular da licença.

Para pescar numa zona de pesca profissional (ZPP) é ainda necessária licença especial para respetiva zona e outros documentos que venham a ser exigidos no respetivo plano de gestão e exploração/Edital da ZPP.

Para a captura da enguia é também necessária a licença especial para a pesca da enguia.

U.A.: 2018-09-10

Icon new Quantos auxiliares podem acompanhar o pescador profissional?

O titular de licença de pesca profissional pode pescar acompanhado de 2 auxiliares, nas águas livres onde a pesca profissional é permitida (ver Locais de pesca profissional em águas livres);  nas zonas de pesca profissional o número de auxiliares autorizado é o que constar no respetivo plano de gestão e exploração da zona.

U.A.: 2018-09-10

Pesca lúdica

Icon new Onde posso exercer a pesca lúdica?

A pesca lúdica pode ser exercida em todas as massas de água interiores não submetidas à jurisdição marítima, com exceção:

  • Zonas de proteção
  • Zonas de pesca profissional
  • Águas particulares sem autorização do proprietário
  • Águas balneares durante a respetiva época balnear
  • Faixa de 100m envolvente de unidades de aquicultura instaladas em albufeiras
  • Pegos isolados, aquedutos e a menos de 50 m de eclusas e passagens para peixes
  • Perímetros de proteção das captações superficiais destinadas à produção de água para consumo humano
  • Zona de proteção da barragem e dos órgãos de segurança e de utilização das albufeiras de águas públicas de serviço público classificadas

U.A: 2018-09-10

Icon new Está autorizada a pesca lúdica e desportiva de todas as espécies?

Não. Só é permitida a pesca lúdica das espécies constantes do anexo I da Portaria n.º 108/2018, de 20 de abril (consultar as espécies em https://dre.pt/application/file/a/115146476).

Das espécies autorizadas:

  • Não se podem reter os exemplares das espécies de devolução obrigatória (DO), que devem ser imediatamente restituídos à água, em boas condições de sobrevivência.
  • Durante a realização de provas de pesca desportiva, a devolução à água dos exemplares das espécies de devolução obrigatória pode ocorrer apenas no final da pesagem.
  • É obrigatória a retenção dos exemplares de espécies de devolução proibida (DP), os quais não podem ser mantidos ou transportados vivos.

U.A.: 2018-09-10

Icon new É permitida a pesca lúdica sem morte?

Sim, exceto para as espécies de devolução proibida (DP), cujos exemplares capturados não podem ser mantidos ou transportados vivos.

U.A.: 2018-09-10

Icon new Onde posso consultar o calendário de pesca lúdica e as dimensões mínimas de capturas das espécies?

No portal do ICNF em  PESCA > Pesca Lúdica > Calendário de pesca.

U.A.: 2018-09-10

Icon new Posso praticar a pesca sem morte durante o período de defeso?

Não. Durante o período de defeso de uma determinada espécie é proibida a sua pesca, entendendo-se por pesca não só a captura, mas também a prática de quaisquer atos conducentes ao mesmo fim. Todavia, se em determinada massa de água estiver a exercer a pesca dirigida a espécies sem defeso, caso acidentalmente seja capturado algum exemplar de uma espécie que está em período de defeso, deverá o mesmo ser devolvido à água de imediato.

Atenção: Nas águas de pesca aos salmonídeos durante o período em que é proibida a pesca da truta-de-rio ou truta-fário é também proibida a pesca das restantes espécies existentes nessas águas.

U.A.: 2018-09-13

Icon new Quais são as águas de pesca aos salmonídeos?

As águas de pesca aos salmonídeos são as que constam de deliberação do Conselho Diretivo do ICNF, de 11 de junho de 2018, e podem ser consultadas em PESCA > Pesca Lúdica > Águas de Pesca aos Salmonídeos.

Nestas águas apenas é permitido o uso de uma cana, e é proibido pescar com larvas naturais.

U.A.: 2018-09-11

Icon new Posso transportar exemplares de espécies de devolução proibida (DP)?

Sim, desde que não sejam transportados vivos.

U.A.: 2018-09-11

Icon new Podem pescar-se exemplares de espécies piscícolas com dimensão inferior ao tamanho mínimo estabelecido na legislação para a pesca em águas interiores?

Não. Apenas se podem capturar e deter exemplares com tamanho igual ou superior ao mínimo estabelecido, devendo os exemplares com dimensões inferiores ser imediatamente devolvidos à água. Excetuam-se os exemplares capturados durante a realização de provas de pesca desportiva devidamente autorizadas, os quais podem ser retidos, em manga, e só posteriormente serem devolvidos à água em boas condições de sobrevivência.

U.A.: 2018-09-11

Icon new Se uma espécie não tiver dimensão mínima definida na legislação, existe alguma limitação ao tamanho mínimo dos exemplares a reter?

Não existe dimensão mínima para as espécies de devolução obrigatória (DO) e para as espécies de devolução proibida (DP). No caso das espécies DO, não faz sentido a definição de uma dimensão mínima de captura, dado que os exemplares não podem ser retidos. Para as espécies DP devem ser retidos todos os exemplares, independentemente da sua dimensão.

U.A.: 2018-09-11

Icon new Quantas canas são permitidas na pesca lúdica?

São permitidas duas canas em ação de pesca, exceto na modalidade de carp fishing em que são permitidas três canas e nas águas classificadas como águas de pesca aos salmonídeos em que apenas é permitido o uso de uma cana.

Cada cana pode ter apenas um anzol, com excepção dos iscos artificiais, que poderão ter maior número de anzóis ou estarem munidos de fateixas.

U.A.: 2018-09-11

Icon new É permitido engodar nas águas interiores?

A utilização de engodos é uma prática permitida, mas condicionada aos locais onde o seu uso não está proibido por questões de natureza ambiental.

Certifique-se que no local onde vai pescar não está proibida a utilização de engodo:

  • No caso de albufeiras de águas públicas consulte o respetivo Plano de Ordenamento.
  • No caso de águas inseridas em áreas protegidas consulte o respetivo Regulamento.

U.A.: 2018-09-11

Icon new Iscos e engodos proibidos

É proibido iscar e engodar com espécies piscícolas vivas ou mortas e seus ovos, bem como com iscos e engodos contendo substâncias suscetíveis de causar a morte, atordoamento ou alterações persistentes do comportamento ou fisiologia das espécies aquícolas.

Nas águas de pesca aos salmonídeos é ainda proibido pescar com larvas naturais.

U.A.: 2018-09-13

Icon new É permitido pescar com pato?

Sim. Exceptuam-se as zonas cujo regulamento próprio apenas permita a pesca a partir da margem ou proíba especificamente esta modalidade de pesca.

U.A.: 2018-09-11

Icon new Pode praticar-se pesca submarina nas águas interiores?

Não. Nas águas interiores é proibido o exercício da pesca submarina.

U.A.: 2018-09-11

Icon new Jornada de pesca

O período que decorre entre a meia hora que antecede o nascer do sol e meia hora após o pôr do-sol.

Fora da jornada de pesca só excecionalmente é permitido pescar de noite e apenas nas seguintes situações:

  • A pesca profissional praticada em  zonas de pesca profissional (ZPP) cujo respetivo plano de gestão e exploração preveja a pesca noturna;
  • A pesca lúdica e a desportiva noturna na modalidade de carp fishing, praticada em zonas de pesca lúdica (ZPL) cujo respetivo plano de gestão e exploração a preveja;
  • A pesca lúdica e a desportiva noturna na modalidade de carp fishing, praticada nos locais estabelecidos na deliberação do Conselho Diretivo do ICNF, de 17 de abril de 2018;
  • Provas de pesca desportiva, incluindo o treino, organizadas pela FPPD e cujo regulamento preveja a pesca noturna.

U.A.: 2018-09-13

Pesca profissional

Icon new Onde posso exercer a pesca profissional?

Nas águas livres constantes da deliberação do Conselho Diretivo, de 11 de janeiro de 2018, (Locais de pesca profissional em águas livres: ANEXO I – Listagem dos locais de pesca profissional em águas livres), nas zonas de pesca profissional e nas pesqueiras fixas licenciadas.

U.A.: 2018-09-12

Icon new Está autorizada a pesca profissional de todas as espécies?

Não. Só é permitida a pesca profissional das espécies constantes do anexo II da Portaria n.º 108/2018, de 20 de abril.

Das espécies autorizadas:

  • Algumas só podem ser capturadas em zonas de pesca profissional (ZPP).
  • É obrigatória a retenção dos exemplares de espécies de devolução proibida (DP), os quais não podem ser mantidos ou transportados vivos.
Icon new Onde posso consultar o calendário de pesca profissional e as dimensões mínimas de capturas das espécies?

No Portal do ICNF em  PESCA > Pesca profissional > Calendário | Dimensões mínimas.

U.A.: 2018-09-12

Icon new Posso exercer a pesca profissional a partir das margens das massas de água?

Não. A pesca profissional apenas pode ser exercida com recurso a embarcação, exceto a pesca nas pesqueiras fixas licenciadas e a pesca do lagostim.

Icon new Meios e processos de pesca profissional permitidos

U.A.: 2018-09-12

Icon new Posso fixar os extremos das redes de emalhar a terra firme?

Não, com exceção das ZPP cujos editais o prevejam.

U.A.: 2018-09-12

Icon new Quais as malhagens mínimas autorizadas?

Nas águas livres (ver Locais de pesca profissional em águas livres: ANEXO I – Listagem dos locais de pesca profissional em águas livres), a malhagem mínima das redes dos aparelhos de pesca profissional é 30 milímetros nas águas lênticas (açudes, albufeiras) e 54 milímetros nas águas lóticas (rios e ribeiras).

Nas ZPP as malhagens dos aparelhos de pesca são as que constam do respetivo edital da zona.

U.A.: 2018-09-12

Icon new É obrigatório identificar e sinalizar os parelhos de pesca profissional?

Sim. Para efeitos de identificação e sinalização das redes, a cada pescador profissional o ICNF atribui um número de identificação (NIPP – Número de identificação de pescador profissional).

O NIPP deve ser inscrito em etiquetas de material resistente para identificação das redes e em boias para sinalização das mesmas.

  • Nas águas livres (ver ANEXO I)  em cada rede de emalhar é fixada, na primeira fiada superior, uma etiqueta de dimensões mínimas de 10 cm x 5 cm, com o NIPP; em cada extremidade da rede ou da caçada (no caso das redes atuarem em conjunto) é fixada uma boia de superfície, esférica e com diâmetro superior a 30 cm, com o NIPP inscrito e bem visível acima da superfície da água.
  • Nos covos, nassas e aparelhos de pesca utilizados nas pesqueiras fixas, a etiqueta com o NIPP é fixada na parte superior do aparelho.
  • Nas ZPP os sistemas de identificação e sinalização dos aparelhos de pesca são os definidos no respetivo edital da zona.
     

U.A.: 2018-09-12

Águas Particulares

Icon new Posso pescar numa massa de água que esteja sinalizada com tabuletas indicativas de águas particulares?

Não, a menos que tenha sido autorizado pelo proprietário ou outro titular do direito de gozo dessas águas.

U.A.: 2018-09-12

Icon new No caso de ter sido autorizado a pescar em águas particulares posso fazê-lo sem licença de pesca?

Não. A licença de pesca é obrigatória para pescar em qualquer água interior onde o seu exercício seja permitido.

U.A.: 2018-09-12

Icon new Sou proprietário de uma água particular. Como devo proceder para reservar o exclusivo da pesca?

O exclusivo do exercício da pesca está condicionado a prévia sinalização das águas com tabuletas específicas, onde é inscrito um número a atribuir pelo ICNF.

O procedimento para sinalizar as águas particulares pode ser consultado aqui.              

U.A.: 2018-09-12
 

Icon new Tendo reservado o exclusivo da pesca enquanto proprietário de águas particulares sou obrigado ao cumprimento das normas em vigor para a pesca nas águas interiores?

Sim. Nas águas particulares, apesar de a pesca ser um direito exclusivo do proprietário, a mesma está submetida à legislação em vigor (exigência de licença de pesca lúdica e cumprimento das normas).

U.A.: 2018-09-12

Concessões de Pesca

Icon new Onde posso verificar se uma massa de água ou seu troço está ou não concessionada?

Localmente, pode verificar mediante a existência de sinalização. As concessões de pesca autorizadas para estarem em funcionamento têm de estar sinalizadas com tabuletas,  onde está inscrito o número do Alvará que lhe foi atribuído.

Pode também verificar a existência ou não de concessão de pesca consultando o Portal do ICNF aqui e introduzindo o nome da massa de água no campo “Pesquisar".

As concessões estão agrupadas por distritos e, para cada uma delas, é apresentada a respetiva delimitação do troço, o Despacho de autorização, o Número do Alvará (o n.º que está inscrito nas tabuletas de sinalização da zona), um quadro com as principais regras de funcionamento da concessão e a cartografia da zona.

Icon new Onde posso saber onde obter a licença especial diária para pescar numa determinada concessão de pesca?

Pode consultar aqui ou, efetuar uma pesquisa neste portal, i.e., no campo de pesquisa, introduzir o nome da massa de água, o nome da entidade concessionária ou o número do respetivo Alvará. Terá acesso ao quadro resumo com as principais regras de funcionamento da concessão, onde constam o local ou locais de venda da licença especial diária e respetivo horário de funcionamento.

U.A.: 2018-09-12

Zonas de Pesca Lúdica

Icon new Qual a documentação necessária para requerer a concessão de uma zona de pesca lúdica?

Os documentos são os seguintes:

  • Requerimento (modelo disponível aqui);
  • Plano de gestão e exploração (PGE) (Estrutura e conteúdo do PGE  aqui)
  • Cartografia da ZPL em suporte digital vetorial (shapefile) no sistema de referência de coordenadas, ETRS_1989_Portugal_TM06;
  • Fotocópia do NIF/NIPC;
  • Certidão de não dívida ao Estado ou consentimento para consulta por parte do ICNF, pessoa coletiva n.º 540 342 647.

U.A.: 2018-09-12

Icon new Para onde devem ser enviados os requerimentos para concessão de zona de pesca lúdica?

Os requerimentos e respetiva documentação anexa devem ser enviados para o Departamento de Conservação da Natureza e Florestas, do ICNF, territorialmente competente. Veja aqui os contactos.

U.A.: 2018-09-12

Acções do Documento