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Nemátodo da Madeira do Pinheiro

Aplicação do Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, alterado e republicado pelo Dec.-Lei n.º 123/2015, de 3 de julho, com a leitura que lhe é dada pela Declaração de Retificação n.º 38/2016, de 1 de setembro; Manifesto de Abata, Desramação e Circulação de madeira de Coníferas; Inscrição Obrigatória no Registo Oficial;
Show or Hide answer P1 - O que significa árvores com sintomas de declínio

R1 – Coníferas hospedeiras que por ação de agentes bióticos e/ou abióticos se encontram enfraquecidas, com a copa seca ou a secar total ou parcialmente, apresentam agulhas descoloradas, estejam tombadas ou tenham sido afetadas por tempestades e por incêndios (queimadas ou parcialmente queimadas).

Show or Hide answer P2 – O que são coníferas hospedeiras?

R2 - São coníferas dos géneros Abies Mill. (abetos), Cedrus Trew (cedros), Larix Mill. (larix), Picea A. Dietr. (piceas ou espruces), Pinus L. (pinheiros), Pseudotsuga Carr. (falsas -tsugas), e Tsuga Carr. (tsugas), com exceção dos seus frutos e sementes.

Show or Hide answer P3 – O que são locais de intervenção (LI)?

R3 – São as unidades administrativas territoriais listadas e publicitadas no sítio na Internet do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), bem como por editais afixados nas respetivas juntas de freguesia, onde é conhecida a presença do NMP ou em que seja reconhecido, pelo ICNF, I. P., o risco do seu estabelecimento e dispersão. Pode consultar a lista das freguesias classificadas como local de intervenção aqui.

U.A: 2018-11-05

Show or Hide answer P4 – O que é Zona de Restrição (ZR)?

R4 - É a área correspondente à totalidade do território continental, incluindo a zona tampão e a ilha da Madeira.

Show or Hide answer P5 – O que é Restante Zona de Restrição (RZR)?

R5 – É a área correspondente à totalidade do território continental, exceto zona tampão e LI.

Show or Hide answer P6 – O que é Zona Tampão (ZT)?

R6 – É a área do território continental com uma largura de aproximadamente 20 km adjacente à fronteira com Espanha, integrada pelas freguesias listadas e publicitadas no sítio na Internet do ICNF, I. P. Pode consultar a lista das freguesias classificadas como Zona Tampão aqui:

http://www.icnf.pt/portal/florestas/prag-doe/ag-bn/nmp/resource/fich/dl95-freg/freg-zt

 

Show or Hide answer P7 – O que é Zona Isenta (ZI)?

R7 – É a área correspondente ao arquipélago dos Açores, à ilha de Porto Santo, ilhas Desertas e Selvagens.

Show or Hide answer P8 – O que é considerado um parque de madeira?

R8 – No âmbito do decreto-lei n.º 123/2015, de 3 de julho, considera-se um parque de madeira qualquer local, coberto ou a céu aberto, de armazenamento ou parqueamento de madeira de coníferas, independentemente da sua duração.

Show or Hide answer P9 – O que é considerado um consumidor final?

R9 – Consideram-se consumidores finais todos aqueles que adquirem um produto para sua utilização/consumo, sem que esta utilização/consumo implique nova transformação do produto ou desde que o produto em questão não seja novamente colocado no mercado. Um consumidor final será, assim, o último comprador desse mesmo produto.

Show or Hide answer P10 – O que é considerado um local de queima industrial?

R10 – No âmbito do decreto-lei n.º 123/2015, de 3 de julho, considera-se um local de queima industrial, a unidade industrial que proceda à queima da madeira de coníferas, cuja atividade económica se relacione com a transformação direta desta num produto final.

Show or Hide answer P11 – O que são destinos que garantam o processamento do material lenhoso?

R11 – São destinos que garantam que a madeira de coníferas é sujeita a processamentos que utilizem cola, calor ou pressão ou a combinação destes, que garanta a isenção de nemátodos vivos (ex: MDFs, Pellets, Briquets, contraplacados, aglomerados, OSB).

Show or Hide answer P12 – O que são destinos que garantam a transformação do material lenhoso?

R12 – São destinos que garantam o descasque e serragem, ou esquadriamento, ou aplainamento da madeira de coníferas, de forma a garantir que não seja mantida a superfície natural arredondada da madeira, ou estilhagem.

Manifesto de Abate, Desramação e Circulação de Madeira de Coníferas

P13 - Pretendo abater ou desramar pinheiros e/ou transportar madeira proveniente do abate destas árvores. Que documentos necessito?

R13 - Sempre que proceder ao abate e ou desramação de coníferas hospedeiras (pinheiros, abetos, cedros, larix, píceas ou espruces, pseudotsugas e tsugas), bem como ao transporte de madeira proveniente do abate de coníferas, estejam estas verdes ou com a copa seca ou a secar total ou parcialmente, em todo território continental, é obrigatório o preenchimento prévio do manifesto de abate, desramação e circulação de madeira de coníferas (MADC) (n.ºs 1, 2 e 5 do artigo 6º, do Decreto-Lei nº 123/2015, de 3 de julho).

O manifesto de exploração florestal deve, obrigatoriamente, ser obtido on-line, através da aplicação disponível no sítio da internet do ICNF http://fogos.icnf.pt/manifesto/manifestoadd.asp, impresso e assinado para que se considere válido.

P14 – Quem é o responsável pelo preenchimento do manifesto de abate, desramação e circulação de madeira de coníferas?

O manifesto deve ser preenchido pelo responsável pelo abate ou desramação e, no caso da colocação em circulação (no transporte), pelo fornecedor da madeira de coníferas, quer este esteja ou não sujeito à obrigação de inscrição no registo oficial (n.º 3 do artigo 6º, do Decreto-Lei nº 123/2015, de 3 de julho).

P15 – No caso do abate e desramação, quem é responsável pela eliminação dos sobrantes?

R15 - Nas ações de abate e desramação, o responsável pela eliminação dos sobrantes é o declarante, ou seja, é quem declara que vai proceder às operações referidas, constantes do manifesto (n.º 6 do artigo 6º, do Decreto-Lei nº 123/2015, de 3 de julho)

P16 – Quais são as situações em que não é obrigatório o preenchimento do manifesto?

R16 - O manifesto de abate, desramação e circulação de madeira não é exigido nas seguintes situações (n.º 8 do artigo 6º, do Decreto-Lei nº 123/2015, de 3 de julho):

a) Circulação de madeira de coníferas com origem fora da Zona de Restrição (ZR), desde o ponto de entrada na ZR até ao primeiro local de destino;

b) Circulação de madeira de coníferas, até 1 m³, resultante de vendas a retalho ao consumidor final;

c) Circulação de madeira de coníferas tratada de acordo com o estabelecido no referido diploma legal e desde que se encontre acompanhada com o respetivo passaporte fitossanitário.

P17 – Durante quanto tempo devo guardar o manifesto?

R17 - Quer os fornecedores de madeira de coníferas como os agentes económicos que recebam madeira de coníferas nas suas instalações estão obrigados a conservar, por um período mínimo de 2 anos, as cópias dos manifestos de abate, desramação e circulação de toda a madeira que, respetivamente, forneçam ou recebam (n.ºs 7 e 8 do artigo 6º, do Decreto-Lei nº 123/2015, de 3 de julho).

Os manifestos devem ser arquivados junto das respetivas faturas e talões de pesagem (quando aplicável).

P18 – Quem pode ser responsabilizado pela não existência de manifesto quando abordado pelas autoridades de fiscalização e controlo?

R18 - Durante toda a operação de abate ou desramação, o executor destas ações deve estar munido do manifesto impresso ou de sua cópia, sendo o executor o responsável pela sua apresentação (n.º 4 do artigo 6º, do Decreto-Lei nº 123/2015, de 3 de julho).

No caso da circulação (do transporte), é o transportador o responsável pela apresentação do manifesto impresso ou, em alternativa, de sua cópia, mesmo que não seja ele o declarante do manifesto em questão (n.º5 do artigo 6º, do Decreto-Lei nº 123/2015, de 3 de julho).

Qualquer agente económico só pode rececionar madeira de coníferas nas suas instalações desde que esta esteja acompanhada do manifesto de abate, desramação e circulação ou sua cópia (n,º 7 do artigo 6º, do Decreto-Lei nº 123/2015, de 3 de julho).

Irregularidades relativas a qualquer uma destas obrigações são puníveis por lei, de acordo com regime sancionatório previsto no referido diploma legal.

P19 - Qual a validade do manifesto?

R19 - O manifesto é valido até à data indicada no campo “Data de fim”, data essa designada pelo declarante.

P20 – Posso fazer um só manifesto por um período máximo de quanto tempo?

R20 - Pode obter um manifesto por um período máximo de 2 meses, desde que a origem e destino do material a transportar sejam os mesmos e desde que não sejam ultrapassados os períodos do ano considerados na legislação (1 de novembro a 1 de abril e de 2 de abril a 31 de outubro).

P21 - Posso imprimir um manifesto antigo? E posso alterá-lo?

R21 – Para aceder e imprimir manifestos já validados, emitidos pelo e/ou para próprio, deverá registar-se como utilizador registado na página da internet, antes de iniciar o preenchimento do manifesto on-line (ATENÇÃO: Este registo não deve ser confundido com o pedido do número de registo de operador económico).

Para proceder as alteração e/ou anulação de manifestos já validados, ou se tiver dificuldade em visualizar todos os manifestos que emitiu, deve enviar uma mensagem de correio eletrónico para manifesto@icnf.pt.

Tenha em atenção que apenas é possível solicitar a alteração das quantidades indicadas no campo “volume de madeira”.

Para outras alterações terá que proceder ao preenchimento de novo manifesto e solicitar a anulação do manifesto anteriormente obtido.

P22 - Depois de preencher o manifesto, quando clico em “validar”, aparece uma frase a vermelho: “condicionantes ao transporte de…”. O que significa?

R22 - O abate e transporte do material lenhoso deverão cumprir com as medidas extraordinárias de proteção fitossanitária estabelecidas no Decreto-Lei n.º 123/2015, de 3 de julho e concretizadas nos anexos II, III e IV a este diploma legal, sendo que o manifesto, quando submetido on-line, será validado de acordo com exigências previstas nestes anexos.

Assim, se as opções que escolheu não estiverem conforme o disposto na legislação em vigor, ao validar o manifesto, irá aparecer uma mensagem a vermelho com a indicação das condicionantes que implicaram a não validação das ações.

Para corrigir esta situação deve consultar a legislação, nomeadamente os anexos II, III ou IV e encontrar uma alternativa às opções indicadas, que deve ir ao encontro do exigido nos referidos anexos. Posteriormente deve corrigir os campos em questão e selecionar novamente o botão validar. 

P23 – Quero preencher o manifesto e não consigo aceder à plataforma (o link não abre). O que devo fazer?

R23 - Caso ocorra indisponibilidade operativa da aplicação informática e, desde que devidamente reconhecida pelo ICNF. I.P, é aplicável um procedimento administrativo alternativo, divulgado e disponibilizado no sítio da internet do ICNF. I.P. e, bem assim, em todos os balcões dos serviços desconcentrados deste instituto e instituições e federações com competências nesta matéria. Este procedimento consiste na utilização de um formulário próprio produzido para o efeito e disponibilizado por este instituto.

Declarações ou outros documentos manuscritos, não considerados no procedimento suprarreferido serão considerados ilícitos em situações de fiscalização e controlo (n.º 2, do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 123/2015, de 3 de julho).

P24 – Para transportar madeira serrada é preciso de preencher um manifesto?

R24 - Sim, apesar de o transporte de madeira serrada dentro de Portugal continental, exceto para a zona tampão (área do território continental aproximadamente 20 Km adjacente à fronteira com Espanha),  não exigir tratamento prévio, é obrigatório preencher o manifesto de abate, desramação e circulação de madeira de coníferas.

P25 – Para transportar paletes e embalagens de madeira, necessito de preencher um manifesto?

R25 - Não, o manifesto de abate, desramação e circulação de madeira de coníferas não se aplica ao transporte de material de embalagem

P26 – Para transportar subprodutos provenientes de uma serração para um outro destino necessito de preencher o manifesto?

R26 - Sim, é necessário o preenchimento do manifesto de abate, desramação e circulação de madeira de coníferas, sempre que proceder ao transporte de subprodutos provenientes de uma serração.

P27 – Como devo preencher o manifesto? Como fazer quando para o mesmo abate tenho vários transportes?

R27 - Deve ser sempre preenchido um manifesto por origem e por destino, ou seja, se o declarante, a origem e o destino do material lenhoso forem os mesmos, pode ser preenchido apenas um único manifesto.

Cada transporte deve ser acompanhado por uma cópia do manifesto de abate, desramação e circulação de madeira, pelo que se houver lugar a vários transportes da mesma origem para o mesmo local, deverá o manifesto ser fotocopiado tantas vezes quantas as necessárias.

Exemplo: o mesmo declarante | a mesma propriedade | o mesmo destino | o mesmo manifesto | 10 transportes até ao destino | 10 cópias do mesmo manifesto.

P28 - Em relação ao destino da madeira, para o caso de um abate ser repartido por vários destinatários, dependendo da sua dimensão ou qualidade, deverá ser feito um manifesto diferente para cada destinatário?

R28 - Sim, deve ser preenchido um manifesto por destino, apesar da origem e o declarante serem os mesmos, uma vez que as condições e exigências fitossanitárias aplicadas ao transporte de material lenhoso proveniente do abate de coníferas hospedeiras, consagradas no decreto-lei, variam de acordo com a origem do material lenhoso, a sintomatologia, a época do ano em que se efetuam as ações, o tipo de material lenhoso e o destino do mesmo.

P29 - E como devo preencher o manifesto no caso de só transportar, madeira serrada ou subprodutos, por exemplo?

R29 – Nesta situação, no separador “Manifesto”, no campo “Tipo de Atividade”, deve selecionar a opção de “transporte de madeira” e, no campo “Propriedade”, deverá indicar o local de onde vai transportar os subprodutos ou a madeira serrada (nome da serração de origem, por exemplo), indicando a freguesia, concelho e distrito respetivos.

No campo “com sintomas” deve selecionar a opção “não” e no campo “responsável pela eliminação dos sobrantes” deve manter a opção “declarante” (nenhum destes dados não serão considerados, uma vez que se trata de um manifesto de transporte).

P30 – E como devo preencher o manifesto no caso de ser apenas o fornecedor do material lenhoso (só comercializo, não sou eu efetivamente a proceder ao transporte)?

R30 - Nesta situação, no separador “Manifesto”, no campo “Tipo de Atividade, deve selecionar a opção de “Comercialização. No campo “Propriedade, deverá indicar o local de onde vai transportar os subprodutos ou a madeira serrada (nome da serração de origem, por exemplo), indicando a freguesia, concelho e distrito respetivos.

No campo “com sintomas deve selecionar a opção “não e no campo “responsável pela eliminação dos sobrantes” deve manter a opção “declarante.

P31 – Então que situação se deve utilizar a opção “transporte” e a opção “comercialização”?

R31 - A opção de “transporte de madeira deve ser utilizada quando o responsável por preencher o manifesto efetivamente procede ao transporte, isto é, procede à venda e transporte.

A opção de “Comercialização, por sua vez, deve ser utilizada quando o responsável por preencher o manifesto não procede ao transporte, apenas procede à colocação da madeira em circulação (procede à venda mas não ao transporte).

P32 – Como preencher o manifesto quando o destino não é um operador económico registado no Registo Oficial mas sim um Consumidor Final (construção civil, padarias, cerâmicas, restaurantes com fornos a lenha ou aviários que utilizem os subprodutos para as camas dos animais, por exemplo)?

R32 – Neste caso, e uma vez que são destinos que, no decorrer da sua atividade comercial não procedem ao abate, desrama, transporte, transformação e queima industrial de madeira proveniente do abate de coníferas hospedeiras do NMP, não têm obrigação de estar registados no Registo Oficial, deve selecionar, no separador “Destino, no campo “Destino do material, a opção “local de queima (no caso das padarias e fornos a lenha), uso agrícola (no caso da utilização para as camas dos animais) ou construção civil.

P33 - O preenchimento do manifesto de abate, desramação, circulação de madeira de coníferas elimina a necessidade de preenchimento do manifesto de corte a que se refere o Decreto-Lei n.º 174/88 de 17 de maio, ou é necessário preencher dois documentos?

R33 – É necessário preencher os dois documentos, pois o manifesto a que se refere o Decreto-Lei nº 123/2015, de 3 de julho diz respeito à aplicação das medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro (NMP), estabelecidas no referido diploma e não dispensa o preenchimento de outros documentos referidos noutros diplomas legais em vigor sobre a matéria em questão.

Inscrição Obrigatória no Registo Oficial

P34 – Quem precisa de estar registado como operador económico no Registo Oficial?

R34 - De acordo com o disposto na alínea a), número 1, artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 123/2015, de 3 de julho, estão sujeitos a inscrição obrigatória no registo oficial atribuído e mantido pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), os operadores económicos localizados na zona de restrição (área correspondente a todo o território continental), que no exercício da sua atividade:

a)    Procedam ao abate, desramação, transporte, processamento, transformação ou queima industrial de madeira de coníferas;

b)    Procedam à produção ou comercialização de coníferas hospedeiras destinadas à plantação;

c)    Procedam ao:

i.    Tratamento de madeira de coníferas;
ii.    Tratamento e marcação do material de embalagem de madeira ou de colmeias e ninhos, ou
iii.    Fabrico e marcação do material de embalagem de madeira ou de colmeias e ninhos.

d)    Sejam detentores de parques de madeira de coníferas com capacidade de armazenamento superiores a 10 m3.

P35 – Quem está isento de inscrição como operador económico no Registo Oficial?

R35 - Estão isentos de inscrição obrigatória no registo oficial os proprietários, bem como os titulares de outros direitos reais ou de arrendamento que disponham de poderes de disposição sobre as árvores, no caso de serem eles próprios a proceder diretamente ao abate, desramação ou ao transporte de coníferas.

Também se encontram isentos desta obrigação os operadores económicos que apenas procedem à compra e venda direta de madeira.

P36 – Eu só compro e vendo madeira, não corto nem transformo, sou comerciante de madeiras, preciso de estar registado?

R36 - Não, não necessita de se registar mas, ainda assim, está obrigado a receber madeira de coníferas acompanhada de manifesto de abate, desramação e circulação ou cópia deste, devendo conservá-lo por um período mínimo de 2 anos, e bem assim, sempre que proceder à venda deste material também deverá preencher um manifesto de abate, desramação e circulação, o qual deverá acompanhar a madeira até ao seu destino final, exceto se for em quantidades até 1 m³, nas vendas a retalho, até ao consumidor final.

P37 – Sou uma carpintaria, preciso de estar registado?

R37 - Sim, necessita registar-se como operador económico, estando enquadrado pela alínea a) da P34.

P38 – Sou uma padaria, preciso de estar registado?

R38 - Não, não necessita de estar registado; a não ser que seja detentor de um parque de madeira de coníferas com capacidade de armazenamento superior a 10 m³, situação em que é obrigatório o registo como operador económico, no Registo Oficial.
 

P39 - Os destinos que procedem à queima para produção de energia (empresas de biomassa) necessitam de se registar na DGAV? E as empresas de pellets, briquets e MDFs?

R39 - Sim, necessitam registar-se como operador económico, uma vez que procedem à queima industrial e ao processamento de madeira de coníferas, estando enquadrados pela alínea a) da P34.

P40 - Como posso obter o número de registo?

R40 - Para obter o número de registo como Operador Económico no Registo Oficial, a que se refere o Decreto-Lei n.º 123/2015, de 3 de julho, deve aceder à Plataforma CERTIGES, disponível em https://certinet.dgav.pt/certiges, para aí submeterem os seus pedidos de Registo

Logo-CERTIGES.jpg https://certinet.dgav.pt/certiges.

 

 

 

P41 – A minha empresa já têm número de operador económico. Para preencher o manifesto necessito de outro registo?

R41 - Se a sua empresa já se encontra registada na DGAV como operador económico, o número que lhe foi atribuído é válido e é o mesmo que deve utilizar quando preenche o manifesto.

Deverá, registar-se como utilizador registado na plataforma, antes de obter o manifesto, para que possa aceder, consultar e imprimir os manifestos obtidos.

P42 - Qual é o dispositivo de proteção fitossanitária impregnado com produto fitofarmacêutico inseticida a que se refere o Decreto-Lei n.º 123/2015, de 3 de julho e que deve ser utilizado no transporte de material lenhoso e qual a metodologia de aplicação

R42 - Relativamente ao produto fitofarmacêutico a utilizar e à metodologia da aplicação, a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) concedeu uma autorização extraordinária para utilização do dispositivo STORANET M. (rede inseticida) na proteção da madeira, quer em parque, quer em circulação.

Para utilização deste dispositivo é necessário frequentar uma ação de formação específica para o efeito, pelo que  deverá contactar a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) ou a Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente (ANEFA).

Para mais informações acerca deste produto e, bem assim, do produto fitofarmacêutico a utilizar no armazenamento, poderá consultar a Nota Informativa disponível no sítio da internet do ICNF, em http://www.icnf.pt/portal/florestas/prag-doe/resource/doc/divul/ni-aplic-fito-conif.

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