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Inscrição Obrigatória no Registo Oficial

Show or Hide answer P34 – Quem precisa de estar registado como operador económico no Registo Oficial?

R34 - De acordo com o disposto na alínea a), número 1, artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 123/2015, de 3 de julho, estão sujeitos a inscrição obrigatória no registo oficial atribuído e mantido pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), os operadores económicos localizados na zona de restrição (área correspondente a todo o território continental), que no exercício da sua atividade:

a)    Procedam ao abate, desramação, transporte, processamento, transformação ou queima industrial de madeira de coníferas;

b)    Procedam à produção ou comercialização de coníferas hospedeiras destinadas à plantação;

c)    Procedam ao:

i.    Tratamento de madeira de coníferas;
ii.    Tratamento e marcação do material de embalagem de madeira ou de colmeias e ninhos, ou
iii.    Fabrico e marcação do material de embalagem de madeira ou de colmeias e ninhos.

d)    Sejam detentores de parques de madeira de coníferas com capacidade de armazenamento superiores a 10 m3.

Show or Hide answer P35 – Quem está isento de inscrição como operador económico no Registo Oficial?

R35 - Estão isentos de inscrição obrigatória no registo oficial os proprietários, bem como os titulares de outros direitos reais ou de arrendamento que disponham de poderes de disposição sobre as árvores, no caso de serem eles próprios a proceder diretamente ao abate, desramação ou ao transporte de coníferas.

Também se encontram isentos desta obrigação os operadores económicos que apenas procedem à compra e venda direta de madeira.

Show or Hide answer P36 – Eu só compro e vendo madeira, não corto nem transformo, sou comerciante de madeiras, preciso de estar registado?

R36 - Não, não necessita de se registar mas, ainda assim, está obrigado a receber madeira de coníferas acompanhada de manifesto de abate, desramação e circulação ou cópia deste, devendo conservá-lo por um período mínimo de 2 anos, e bem assim, sempre que proceder à venda deste material também deverá preencher um manifesto de abate, desramação e circulação, o qual deverá acompanhar a madeira até ao seu destino final, exceto se for em quantidades até 1 m³, nas vendas a retalho, até ao consumidor final.

Show or Hide answer P37 – Sou uma carpintaria, preciso de estar registado?

R37 - Sim, necessita registar-se como operador económico, estando enquadrado pela alínea a) da P34.

Show or Hide answer P38 – Sou uma padaria, preciso de estar registado?

R38 - Não, não necessita de estar registado; a não ser que seja detentor de um parque de madeira de coníferas com capacidade de armazenamento superior a 10 m³, situação em que é obrigatório o registo como operador económico, no Registo Oficial.
 

Show or Hide answer P39 - Os destinos que procedem à queima para produção de energia (empresas de biomassa) necessitam de se registar na DGAV? E as empresas de pellets, briquets e MDFs?

R39 - Sim, necessitam registar-se como operador económico, uma vez que procedem à queima industrial e ao processamento de madeira de coníferas, estando enquadrados pela alínea a) da P34.

Show or Hide answer P40 - Como posso obter o número de registo?

R40 - Para obter o número de registo como Operador Económico no Registo Oficial, a que se refere o Decreto-Lei n.º 123/2015, de 3 de julho, deve aceder à Plataforma CERTIGES, disponível em https://certinet.dgav.pt/certiges, para aí submeterem os seus pedidos de Registo

Logo-CERTIGES.jpg https://certinet.dgav.pt/certiges.

 

 

 

Show or Hide answer P41 – A minha empresa já têm número de operador económico. Para preencher o manifesto necessito de outro registo?

R41 - Se a sua empresa já se encontra registada na DGAV como operador económico, o número que lhe foi atribuído é válido e é o mesmo que deve utilizar quando preenche o manifesto.

Deverá, registar-se como utilizador registado na plataforma, antes de obter o manifesto, para que possa aceder, consultar e imprimir os manifestos obtidos.

Show or Hide answer P42 - Qual é o dispositivo de proteção fitossanitária impregnado com produto fitofarmacêutico inseticida a que se refere o Decreto-Lei n.º 123/2015, de 3 de julho e que deve ser utilizado no transporte de material lenhoso e qual a metodologia de aplicação

R42 - Relativamente ao produto fitofarmacêutico a utilizar e à metodologia da aplicação, a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) concedeu uma autorização extraordinária para utilização do dispositivo STORANET M. (rede inseticida) na proteção da madeira, quer em parque, quer em circulação.

Para utilização deste dispositivo é necessário frequentar uma ação de formação específica para o efeito, pelo que  deverá contactar a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) ou a Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente (ANEFA).

Para mais informações acerca deste produto e, bem assim, do produto fitofarmacêutico a utilizar no armazenamento, poderá consultar a Nota Informativa disponível no sítio da internet do ICNF, em http://www.icnf.pt/portal/florestas/prag-doe/resource/doc/divul/ni-aplic-fito-conif.

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