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Enquadramento Legal

Legislação sobre instrumentos de gestão.

 

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro
Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

Decreto-Lei n.º 190/96, de 9 de outubro
Regulamenta a elaboração do balanço social na Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 183/96, de 27 de setembro
Define os princípios a que deve obedecer a elaboração do plano e relatório anual de atividades dos serviços e organismos da Administração Pública.

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