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Legislação do ano 2009

Portaria n.º 1460/2009, de 31 de Dezembro. D.R. n.º 252, série I

Altera a Portaria n.º 1339-A/2008 que estabelece os termos da aplicação das medidas aprovadas pela Norma Internacional para as Medidas Fitossanitárias n.º 15 da FAO, relativas a material de embalagem de madeira não processada, estabelece as exigências a que as empresas transformadoras se devem sujeitar e as competências de fiscalização da actividade e do cumprimento das medidas de protecção fitossanitária [ref. Nemátodo da Madeira do Pinheiro (Bursaphelenchus xylophilus)].

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Decisão 2009/996/UE, public. em 22 de Dezembro de 2009. JOUE L 339

Relativa a uma participação financeira da Comunidade Europeia, no que diz respeito a 2009, nas despesas efectuadas pela Alemanha, Eslovénia, Espanha, Itália, por Malta, pelos Países Baixos e por Portugal na luta contra organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais - ref. Bursaphelenchus xylophilus

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Decisão 2009/993/UE, public. em 22 de Dezembro de 2009. JOUE L 339

Altera a Decisão 2006/133/CE que requer que os Estados-Membros adoptem temporariamente medidas suplementares contra a propagação de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo da madeira do pinheiro) no que diz respeito a zonas de Portugal, com excepção daquelas em que a sua ausência é conhecida.

Decisão 2009/993/UE, public. em 22 de Dezembro de 2009. JOUE L 339 - Ler Mais

Declaração de Rectificação n.º 88/2009, de 23 de Novembro. D.R. n.º 227, série I

Rectifica o artigo 5.º - Norma revogatória, do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro de 2009, que aprovou o Código Florestal.

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Despacho n.º 23881/2009, de 30 de Outubro. D.R. n.º 211, série II

Listagem das Organizações do Sector Caça (OSC) registadas provisoriamente na Autoridade Florestal Nacional (AFN)

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Decreto-Lei n.º 314/2009, de 28 de Outubro. D.R. n.º 209, série I

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2009/9/CE, da Comissão, de 10 de Fevereiro, que altera a Directiva n.º 2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um Código Comunitário Relativo aos Medicamentos Veterinários, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de Julho (abrange animais das espécies aquícolas e apícolas).

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Portaria n.º 1367/2009, de 27 de Outubro. D.R. n.º 208, série I

Altera o Regulamento de Aplicação da Intervenção «Florestação de Terras Agrícolas», do Plano de Desenvolvimento Rural, RURIS, aprovado pela Portaria n.º 680/2004, de 19 de Junho.

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Portaria n.º 1268/2009, de 16 de Outubro. D.R. n.º 201, Série I

Aprova o Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 2.2.3.1, «Componente Vegetal», da Acção n.º 2.2.3, «Conservação e Melhoramento de Recursos Genéticos», da Medida n.º 2.2, «Valorização dos Modos de Produção», do Subprograma n.º 2, «Gestão Sustentável do Espaço Rural», do PRODER.

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Portaria n.º 1226/2009, de 12 de Outubro. D.R. n.º 197, Série I

Aprova a Lista de Espécies de cujos espécimes vivos, bem como dos híbridos deles resultantes, é proibida a detenção (CITES)

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Portaria n.º 1225/2009, de 12 de Outubro. D.R. n.º 197, Série I

Identifica as estâncias aduaneiras sob jurisdição nacional em que são executadas as verificações e formalidades relativas à introdução na Comunidade Europeia de espécimes de espécies inscritas nos anexos A, B, C e D do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, e à sua exportação para fora da Comunidade Europeia (CITES)

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Portaria n.º 1178/2009, de 7 de Outubro. D.R. n.º 194, Série I

Estabelece o montante das Taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB)

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Despacho n.º 22008/2009, de 2 de Outubro. D.R. n.º 192, Série II

Determina a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra de São Mamede (PNSSM) e estabelece a composição da Comissão de Acompanhamento.

Despacho n.º 22008/2009, de 2 de Outubro. D.R. n.º 192, Série II - Ler Mais

Despacho n.º 21997/2009, de 2 de Outubro. D.R. n.º 192, Série II

Aprova o Plano de Acção para a Salvaguarda e Monitorização da População de Roazes do Estuário do Sado, para vigorar entre 2009 e 2013

Despacho n.º 21997/2009, de 2 de Outubro. D.R. n.º 192, Série II - Ler Mais

Declaração de Rectificação n.º 71-A/2009, de 2 de Outubro. D.R. n.º 192, série I, Suplemento

Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2009, de 6 de Agosto, que aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território para a Região do Oeste e Vale do Tejo.

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Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro. D.R. n.º 186, Série I

No uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal

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Decreto-Lei n.º 243/2009, de 17 de Setembro. D.R. n.º 181, Série I

Procede à quarta alteração (e republicação) ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna várias Directivas da Comissão Europeia, sobre medidas de protecção contra a introdução na Comunidade Europeia de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade Europeia.

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Decreto-Lei n.º 240/2009, de 16 de Setembro. D.R. n.º 180, série I

Procede à 26.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna várias Directivas.

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Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de Setembro. D.R. n.º 178, 1.ª Série

Reconhecimento dos Empreendimentos Turísticos como Turismo de Natureza (republica o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março)

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Portaria n.º 1037/2009, de 11 de Setembro. D.R. n.º 177, série I

Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.5, «Projectos Estruturantes» (tem referências florestais), no âmbito da Medida n.º 1.6, «Regadio e Outras Infra-Estruturas Colectivas», do PRODER.

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Declaração de Rectificação n.º 67/2009, de 11 de Setembro. D.R. n.º 177, Série I

Rectifica a Portaria n.º 813/2009, de 28 de Julho, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.3.2, «Serviços de Apoio às Empresas», do PRODER, publicada no Diário da República, n.º 144, 1.ª série, de 28 de Julho de 2009.

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Portaria n.º 1021/2009, de 10 de Setembro. D.R. n.º 176, série I

Actos ou actividades condicionados nas albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas e respectivas zonas terrestres de protecção, bem como taxas devidas pela emissão de autorizações

Portaria n.º 1021/2009, de 10 de Setembro. D.R. n.º 176, série I - Ler Mais

Despacho n.º 20194/2009, de 7 de Setembro. D.R. n.º 173, Série II

Aprovação de normas técnicas para a elaboração dos Planos Específicos de Intervenção Florestal (PEIF).

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Decreto-Lei n.º 218/2009, de 7 de Setembro. D.R. n.º 173, Série I

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2009, de 31 de Março, que cria uma linha de crédito, com juros bonificados, dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário e do sector florestal e às agro-indústrias

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Decreto-Lei n.º 211/2009, de 3 de Setembro. D.R. n.º 171, Série I

Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e do Regulamento (CE) n.º 865/2006, da Comissão, de 4 de Maio, revogando o Decreto-Lei n.º 114/90, de 5 de Abril

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Portaria n.º 979/2009, de 1 de Setembro. D.R. n.º 169, Série I

Altera e republica a Portaria n.º 191/2009, de 20 de Fevereiro, que regulamenta os procedimentos de transferência de gestão das Zonas de Caça Nacionais (ZCN) para as Autarquias Locais

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Portaria n.º 976/2009, de 1 de Setembro. D.R. n.º 169, série I

Fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio [insere-se no âmbito do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC) - abrange Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) e grupos de Baldios].

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Despacho n.º 19734/2009, de 28 de Agosto. D.R. n.º 167, série II

Regulamentação da organização e funcionamento da Força Especial de Bombeiros Canarinhos (FEB), da Autoridade Nacional de Protecção Civil

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Portaria n.º 964/2009, de 25 de Agosto. D.R. n.º 164, série I

Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.5.2, «Restabelecimento do Potencial Produtivo», da Medida n.º 1.5, «Instrumentos Financeiros e de Gestão de Riscos e de Crises», do PRODER.

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Decreto-Lei n.º 191/2009, de 17 de Agosto. D.R. n.º 158, Série I

Estabelece as bases das Políticas Públicas de Turismo e define os instrumentos para a respectiva execução

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Declaração de Rectificação n.º 58/2009, de 7 de Agosto. D.R. n.º 152, série I

Rectifica a Portaria n.º 739-B/2009 (Diário da República, n.º 131, 1.ª série, Suplemento, de 9 de Julho de 2009), que altera: o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.2, «Ordenamento e Recuperação de Povoamentos», aprovado pela Portaria n.º 1137-B/2008, de 9 de Outubro; o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.1, «Minimização de Riscos», aprovado pela Portaria n.º 1137-C/2008, de 9 de Outubro; e o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.3, «Valorização Ambiental dos Espaços Florestais», aprovado pela Portaria n.º 1137-D/2008, de 9 de Outubro - todos do PRODER.

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Portaria n.º 842/2009, de 4 de Agosto. D.R. n.º 149, Série I

Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.4, «Modernização dos Regadios Colectivos Tradicionais», no âmbito da Medida n.º 1.6, «Regadios e Outras Infra-Estruturas Colectivas», integrada no Subprograma n.º 1, «Programa da Competitividade», do PRODER.

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Decreto-Lei n.º 167/2009, de 31 de Julho. D.R. n.º 147, série I

Proíbe a colocação e a disponibilização no mercado de produtos que contenham o biocida Fumarato de dimetilo (DMF), dando cumprimento à Decisão n.º 2009/251/CE, de 17 de Março, da Comissão Europeia.

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Regulamento n.º 330/2009, de 30 de Julho. D.R. n.º 146, série II

Regulamento do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) - Regulamento emitido pela ANCP - Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.

Regulamento n.º 330/2009, de 30 de Julho. D.R. n.º 146, série II - Ler Mais

Regulamento n.º 329/2009, de 30 de Julho. D.R. n.º 146, série II

Regulamento de Gestão do Parque de Veículos do Estado (PVE) - Regulamento emitido pela ANCP - Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.

Regulamento n.º 329/2009, de 30 de Julho. D.R. n.º 146, série II - Ler Mais

Despacho n.º 17306/2009, de 28 de Julho. D.R. n.º 144, série II

Constituição da Comissão Nacional de Homologação de Troféus (entidade técnica responsável pela avaliação, catalogação e homologação de troféus de caça)

Despacho n.º 17306/2009, de 28 de Julho. D.R. n.º 144, série II - Ler Mais

Portaria n.º 813/2009, de 28 de Julho. D.R. n.º 144, Série I

Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.3.2, «Serviços de Apoio às Empresas», do PRODER, destinado às empresas dos sectores agrícola e florestal.

Portaria n.º 813/2009, de 28 de Julho. D.R. n.º 144, Série I - Ler Mais

Declaração de Rectificação n.º 54/2009, de 28 de Julho. D.R. n.º 144, série I

Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de Maio, que fixa a cartografia a utilizar nos Instrumentos de Gestão Territorial (IGT), bem como na representação de quaisquer condicionantes, publicado no Diário da República, n.º 104, 1.ª série, de 29 de Maio de 2009.

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Portaria n.º 786/2009, de 27 de Julho. D.R. n.º 143, Série I

Aprova o Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.4.1, «Cooperação Interterritorial», e 3.4.2, «Cooperação Transnacional», da Medida n.º 3.4, «Cooperação LEADER para o Desenvolvimento», do PRODER.

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Despacho n.º 16531/2009, de 21 de Julho. D.R. n.º 139, série II

Competências da Equipa de Projectos e de Apoio à Decisão, da Autoridade Florestal Nacional (AFN)

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Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho. D.R. n.º 138, série I

Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal) - tem várias referências a incêndios florestais.

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Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho. D.R. n.º 138, Série I

Autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal e um regime contra-ordenacional específico para as infracções de natureza florestal.

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Declaração de Rectificação n.º 51/2009, de 16 de Julho. D.R. n.º 136, série I

Rectifica o Decreto-Lei n.º 116/2009, de 18 de Maio, do Ministério da Saúde, que transpõe para a ordem jurídica interna várias Directivas, com o objectivo de incluir as substâncias activas biocidas dióxido de carbono, tiametoxame, propiconazol, IPBC, K-HDO, difenacume, tiabendazol e tebuconazol, publicado no Diário da República, n.º 95, 1.ª série, de 18 de Maio de 2009.

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Decreto-Lei n.º 161/2009, de 15 de Julho. D.R. n.º 135, Série I

Estabelece o Regime Jurídico aplicável à celebração de Protocolos de Cooperação Transfronteiriça, bem como o respetivo procedimento de Controlo Prévio.

Decreto-Lei n.º 161/2009, de 15 de Julho. D.R. n.º 135, Série I - Ler Mais

Despacho n.º 16024/2009, de 14 de Julho. D.R. n.º 134, série II

Análise e apreciação dos Planos de Gestão Florestal (PGF) referentes às unidades de baldio, designadas como Planos de Utilização de Baldios (PUB)

Despacho n.º 16024/2009, de 14 de Julho. D.R. n.º 134, série II - Ler Mais

Declaração de Rectificação n.º 49/2009, de 14 de Julho. D.R. n.º 134, série I

Rectifica a Portaria n.º 678/2009, de 23 de Junho, que define o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios para 2009.

Declaração de Rectificação n.º 49/2009, de 14 de Julho. D.R. n.º 134, série I - Ler Mais

Portaria n.º 745/2009, de 13 de Julho. D.R. n.º 133, Série I

Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.2.2, «Redes Temáticas de Informação e Divulgação», do PRODER.

Portaria n.º 745/2009, de 13 de Julho. D.R. n.º 133, Série I - Ler Mais

Portaria n.º 739-B/2009, de 9 de Julho. D.R. n.º 131, série I, Suplemento

Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.2, «Ordenamento e Recuperação de Povoamentos», aprovado pela Portaria n.º 1137-B/2008, de 9 de Outubro, o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.1, «Minimização de Riscos», da Medida n.º 2.3, «Gestão do Espaço Florestal e Agro-Florestal», aprovado pela Portaria n.º 1137-C/2008, de 9 de Outubro, e o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.3, «Valorização Ambiental dos Espaços Florestais», da Medida n.º 2.3, «Gestão do Espaço Florestal e Agro-Florestal», aprovado pela Portaria n.º 1137-D/2008, de 9 de Outubro, todos do PRODER.

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Portaria n.º 739-A/2009, de 9 de Julho. D.R. n.º 131, série I, Suplemento

Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.1, «Melhoria Produtiva dos Povoamentos», da Medida n.º 1.3, «Promoção da Competitividade Florestal», do PRODER, aprovado pela Portaria n.º 828/2008, de 8 de Agosto.

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Despacho n.º 15282/2009, de 7 de Julho. D.R. n.º 129, série II

Despacho interpretativo da Portaria n.º 11/2009, de 7 de Janeiro, que define o enquadramento e financiamento das Organizações do Sector da Caça (OSC)

Despacho n.º 15282/2009, de 7 de Julho. D.R. n.º 129, série II - Ler Mais

Decreto-Lei n.º 152/2009, de 2 de Julho. D.R. n.º 126, Série I

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/88/CE, do Conselho, de 24 de Outubro, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, bem como à prevenção e combate a certas doenças dos animais aquáticos, alterada pela Directiva n.º 2008/53/CE, do Conselho, de 30 de Abril.

Decreto-Lei n.º 152/2009, de 2 de Julho. D.R. n.º 126, Série I - Ler Mais

Portaria n.º 678/2009, de 23 de Junho. D.R. n.º 119, Série I

Define o período crítico para 2009 - 1 de Julho a 15 de Outubro - no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

Portaria n.º 678/2009, de 23 de Junho. D.R. n.º 119, Série I - Ler Mais

Despacho n.º 14031/2009, de 22 de Junho. D.R. n.º 118, Série II

Aprova o Regulamento do Fogo Técnico, que define as normas técnicas e funcionais para a sua aplicação; os requisitos para a formação profissional, e os pressupostos da credenciação das pessoas habilitadas a planear e a executar fogo controlado e fogo de supressão.

Despacho n.º 14031/2009, de 22 de Junho. D.R. n.º 118, Série II - Ler Mais

Portaria n.º 667-B/2009, de 18 de Junho. D.R. n.º 116, Série I, Suplemento

Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.2, «Gestão Multifuncional», da Medida n.º 1.3, «Promoção da Competitividade Florestal», do Proder.

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Portaria n.º 667-A/2009, de 18 de Junho. D.R. n.º 116, Série I, Suplemento

Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.3, «Modernização e Capacitação das Empresas Florestais», da Medida n.º 1.3, «Promoção da Competitividade Florestal», do Proder.

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Portaria n.º 651/2009, de 12 de Junho. D.R. n.º 112, Série I

Define o Código de Conduta a adoptar pelas empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos que exerçam actividades reconhecidas como turismo de natureza e o logótipo que os identifica

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Despacho n.º 13478/2009, de 9 de Junho. D.R. n.º 111, série II

Centralização na ANCP – Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., das categorias de bens e serviços associadas ao Parque de Veículos do Estado (PVE)

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Portaria n.º 609-A/2009, de 5 de Junho. D.R. n.º 109, série I, Suplemento

Altera o Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.1 e 3.2, «Apoio à Silvicultura» e «Restabelecimento do Potencial de Produção Silvícola», do Programa AGRO, aprovado pela Portaria n.º 448-A/2001, de 3 de Maio.

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Portaria n.º 596/2009, de 3 de Junho. D.R. n.º 107, série I

Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 4.1, «Cooperação para a Inovação», do PRODER. Apoia, entre outras, empresas/organizações das fileiras florestais do pinho, do sobreiro e das folhosas produtoras de madeira de elevada qualidade.

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Declaração de Rectificação n.º 39/2009, de 2 de Junho. D.R. n.º 106, série I

Rectifica a Portaria n.º 427-A/2009, de 23 de Abril, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 229-B/2008, de 6 de Março, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.2, «Valorização de Modos de Produção», do PRODER, que integra a Acção n.º 2.2.1, «Alteração de Modos de Produção Agrícola», e a Acção n.º 2.2.2, «Protecção da Biodiversidade Doméstica», publicada no Diário da República, n.º 79/2009, 1.ª série, suplemento, de 23 de Abril de 2009.

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Decreto Regulamentar n.º 11/2009, de 29 de Maio. D.R. n.º 104, série I

Estabelece os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definição de utilização dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional - ref. assuntos florestais.

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Decreto Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de Maio. D.R. n.º 104, série I

Fixa a cartografia a utilizar nos Instrumentos de Gestão Territorial (IGT), bem como na representação de quaisquer condicionantes.

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Despacho n.º 12379/2009, de 25 de Maio. D.R. n.º 100, série II

Fixa os montantes de apoio à promoção, constituição, gestão e funcionamento das Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) no âmbito do Fundo Florestal Permanente (FFP).

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Decreto-Lei n.º 120/2009, de 19 de Maio. D.R. n.º 96, Série I

Criação da Fundação Mata do Buçaco, com o objectivo de gerir de forma integrada o património florestal, histórico, cultural e religioso inserto na Mata Nacional do Buçaco. Aprovação dos respectivos Estatutos.

Decreto-Lei n.º 120/2009, de 19 de Maio. D.R. n.º 96, Série I - Ler Mais

Decreto-Lei n.º 116/2009, de 18 de Maio. D.R. n.º 95, série I

Transpõe para a ordem jurídica interna várias Directivas, com o objectivo de incluir as substâncias activas biocidas dióxido de carbono, tiametoxame, propiconazol, IPBC, K-HDO, difenacume, tiabendazol e tebuconazol - ref. produtos preservadores de madeira, produtos para o tratamento de madeiras e produtos rodenticidas.

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Decreto-Lei n.º 109/2009, de 15 de Maio. D.R. n.º 94, Série I

Estabelece o Regime Jurídico aplicável à criação e funcionamento das equipas de Sapadores Florestais no território continental português e regulamenta os apoios à sua actividade.

Decreto-Lei n.º 109/2009, de 15 de Maio. D.R. n.º 94, Série I - Ler Mais

Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de Maio. D.R. n.º 94, Série I

Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos (ref. Áreas Protegidas)

Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de Maio. D.R. n.º 94, Série I - Ler Mais

Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio. D.R. n.º 94, série I

Aprova o Regime de Protecção das Albufeiras de Águas Públicas de serviço público e das Lagoas ou Lagos de águas públicas.

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Portaria n.º 521/2009, de 14 de Maio. D.R. n.º 93, Série I

Aprova o Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.2.1, «Conservação e Valorização do Património Rural», e 3.2.2, «Serviços Básicos para a População Rural», da Medida n.º 3.2, «Melhoria da Qualidade de Vida», integrada no Subprograma n.º 3, «Dinamização das Zonas Rurais», do PRODER.

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Portaria n.º 520/2009, de 14 de Maio. D.R. n.º 93, Série I

Aprova o Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.1.1, «Diversificação de Actividades na Exploração Agrícola», 3.1.2, «Criação e Desenvolvimento de Microempresas», e 3.1.3, «Desenvolvimento de Actividades Turísticas e de Lazer», da Medida n.º 3.1, «Diversificação da Economia e Criação de Emprego», integrada na Subprograma n.º 3, «Dinamização das Zonas Rurais», do PRODER - ref. assuntos florestais (relevância para viveiros florestais), cinegéticos e de pesca de lazer ou recreio.

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Acórdão n.º 185/2009, de 13 de Maio. D.R. n.º 92, série I

Tribunal Constitucional - Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do Artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9 de Julho, da Região Autónoma dos Açores - refere-se a condutas violadoras da preservação da fauna e das espécies cinegéticas.

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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/A, de 12 de Maio. D.R. n.º 91, série I

Aprova o Plano Regional Anual, para 2009, da Região Autónoma dos Açores - ref. assuntos florestais, cinegéticos, apícolas, de aquacultura e de pesca em águas interiores.

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/A, de 12 de Maio. D.R. n.º 91, série I - Ler Mais

Lei n.º 20/2009, de 12 de Maio. D.R. n.º 91, Série I

Estabelece a transferência de atribuições para os Municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta

Lei n.º 20/2009, de 12 de Maio. D.R. n.º 91, Série I - Ler Mais

Despacho n.º 11337/2009, de 8 de Maio. D.R. n.º 89, série II

Reconhecimento de relevante interesse geral – levantamento de proibições estabelecidas para áreas percorridas por incêndios – Concelho de Cinfães – objectivo: instalação dos Parques Eólicos de Bustelo e Cinfães

Despacho n.º 11337/2009, de 8 de Maio. D.R. n.º 89, série II - Ler Mais

Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio. D.R. n. 87, Série I

Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo Regime Jurídico das Armas e suas Munições. Inclui várias menções a caça e a actividades venatórias.

Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio. D.R. n. 87, Série I - Ler Mais

Portaria n.º 482/2009, de 6 de Maio. D.R. n.º 87, Série I

Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.2, «Investimentos de Pequena Dimensão», no âmbito da Medida n.º 1.1, «Inovação e Desenvolvimento Empresarial», integrada no Subprograma n.º 1, «Programa de Competitividade», do PRODER.

Portaria n.º 482/2009, de 6 de Maio. D.R. n.º 87, Série I - Ler Mais

Portaria n.º 481/2009, de 6 de Maio. D.R. n.º 87, Série I

Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.3.1, «Serviços de Aconselhamento Agrícola», da Medida n.º 4.3, «Serviços de Apoio ao Desenvolvimento», integrada no Subprograma n.º 4, «Programa do Conhecimento e Desenvolvimento de Competências», do PRODER.

Portaria n.º 481/2009, de 6 de Maio. D.R. n.º 87, Série I - Ler Mais

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