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Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de Janeiro. D.R. n.º 9, Série I

Aprova o Regime Jurídico dos Planos de Ordenamento, de Gestão e de Intervenção de Âmbito Florestal (PROF, PGF, PEIF) e revoga os Decretos-Leis n.os 204/99 e 205/99, ambos de 9 de Junho.

Aprova o Regime Jurídico dos Planos de Ordenamento, de Gestão e de Intervenção de Âmbito Florestal (PROF, PGF, PEIF) e revoga os Decretos-Leis n.os 204/99 e 205/99, ambos de 9 de Junho.

Legislação Nacional - Decreto-Lei

2009-01-14 00:00



  • Ver Decreto-Lei n.º 16/2009
  • Das Normas Técnicas dos PEIF: Os Planos Específicos de Intervenção Florestal (PEIF), enquadrados legalmente pelo Decreto-Lei n.º 16/2009 de 14 de Janeiro, são de elaboração obrigatória para as Zonas de Intervenção Florestal (ZIF), de acordo com o definido no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 15/2009 de 14 de Janeiro.

Vide Decreto-Lei n.º 114/2010, de 22 de Outubro. D.R. n.º 206, Série I Simplifica a apresentação de candidaturas a fundos destinados à beneficiação e valorização florestal, modifica o regime de aprovação, alteração ou revisão dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de Janeiro.


Ver Decreto-Lei n.º 27/2014. D.R. n.º 34, Série I de 2014-02-18
Ministério da Agricultura e do Mar
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, que estabelece o regime de criação das Zonas de Intervenção Florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico dos Planos de Ordenamento, de Gestão e de Intervenção de Âmbito Florestal (PROF, PGF, PEIF)
Obs.: tem referências ao ICNF; o Artigo 4.º refere-se à Norma Revogatória; o Artigo 6.º refere-se à Entrada em vigor e produção de efeitos; é republicado, em Anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, com a redação atual.

Outra legislação:

  • Decreto-Lei n.º 204/99, de 9 de Junho. D.R. n.º 133, Série I-A
    Regula o processo de elaboração, aprovação, execução e alteração dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF), a aplicar nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 33/96 de 17 de Agosto.
    • Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto. D.R. n.º 190, Série I-A
      Lei de Bases da Política Florestal
  • Decreto-Lei n.º 205/99, de 9 de Junho. D.R. n.º 133, Série I-A
    Regula o processo de elaboração, aprovação, execução e alteração dos Planos de Gestão Florestal (PGF).


http://dre.pt/pdf1sdip/2009/01/00900/0026800273.pdf

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