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Publicitação da Dívida

Publicitação da dívida. Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro.
Informação prestada no âmbito da regularização extraordinária dos pagamentos aos fornecedores do setor público administrativo e empresarial e nos termos do n.º 5 do artigo 208.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro:
 “(…) assegurar a divulgação nas respetivas páginas electrónicas da situação no final de cada semestre, (…) devendo identificar, designadamente, os montantes em dívida para cada prazo, agrupados segundo a natureza de bem ou serviço fornecido.”

 

 

 

 

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