Você está aqui: Entrada / O ICNF / RESOURCE / Perguntas Frequentes / Acesso e Partilha de Benefícios / Porque foi o ABS um tema controverso?

Porque foi o ABS um tema controverso?

O acesso e a partilha de benefícios relativos aos recursos genéticos foi um tema controverso no contexto das discussões da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB). A utilização de recursos genéticos está ligada ao exercício dos direitos soberanos dos Estados sobre os seus recursos, ao alcance dos direitos das comunidades locais e indígenas e ao desenvolvimento económico e tecnológico dos países fornecedores. A CDB inclui disposições que estabelecem um princípio geral de que as e os utilizadores devem:

  • obter o consentimento prévio informado (PIC do inglês prior informed consent) dos países fornecedores; e
  • partilhar benefícios com os países fornecedores quando os recursos genéticos são utilizados em investigação e desenvolvimento.

 

Até à adoção do Protocolo de Nagoia não existia um enquadramento legal suficiente para garantir que os recursos genéticos sejam adquiridos no cumprimento da legislação nacional do país fornecedor. Frequentemente, as empresas e as e os cientistas desenvolviam produtos baseados em recursos genéticos e, muitas vezes, submetiam patentes sobre os mesmos. Em alguns casos isto levou a conflitos e acusações de biopirataria.

 

ABS - Access and Benefit-Sharing. Acesso aos recursos genéticos e a partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização.

Acções do Documento