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O que acontece em caso de incumprimento do Protocolo?

O Protocolo de Nagoia prevê a criação de um Mecanismo de Partilha de Informações sobre ABS. Este mecanismo global permitirá a partilha de informação relevante, tal como as medidas nacionais de acesso aplicáveis nos países fornecedores, pontos de contacto ou as licenças de acesso emitidas pelas autoridades nacionais. Este mecanismo não só promove o cumprimento como permite a identificação de eventuais problemas. Se assim for, o país afetado pode encaminhar o caso para os tribunais.

No que respeita às obrigações dos Estados Parte ao Protocolo, este prevê a adoção de procedimentos e mecanismos específicos de cumprimento, que ajudarão as Partes a cumprir com as suas obrigações ao abrigo do Protocolo e a solucionar os casos de incumprimento. Estes serão acordados futuramente.
 

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