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Há disposições específicas para a investigação não comercial?

O Protocolo de Nagoia não distingue entre investigação comercial e não comercial. Uma vez que está alinhado com o Protocolo, o Regulamento ABS da UE também não o faz. Contudo, o Protocolo de Nagoia prevê que os países, ao elaborarem a sua legislação de ABS, criem condições para promover e incentivar a investigação que contribua para a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade, nomeadamente nos países em desenvolvimento, incluindo através de medidas simplificadas de acesso para fins de investigação não comercial e tomando em consideração a possibilidade de alterações nas intenções de investigação declaradas.

As medidas simplificadas de acesso para fins de investigação não comercial devem incluir-se entre as medidas de acesso dos países fornecedores. O Regulamento sobre ABS da UE não inclui este tipo de medidas, visto que versa apenas sobre o cumprimento pelos(as) utilizadores(as).
 

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