Qual a necessidade de um Regulamento ABS?
O Regulamento ABS da União Europeia é necessário para alinhar o ordenamento jurídico da UE com as obrigações internacionais acordadas em Nagoia, ou seja com o Protocolo de Nagoia sobre Acesso aos Recursos Genéticos e a Partilha Justa e Equitativa dos Benefícios Decorrentes da Sua Utilização.
(ABS) Access and Benefit-Sharing.
