Os Estados fornecedores são obrigados a criar regras de acesso aos seus recursos genéticos?
Não. As Partes são livres de decidir se querem ou não estabelecer legislação de acesso aos seus recursos genéticos. Se não o quiserem, considera-se que o acesso aos seus recursos genéticos é livre e os fornecedores não poderão exigir a partilha dos benefícios decorrentes da utilização desses recursos.
