O Regulamento ABS contém todas as medidas de ABS da UE?

O Regulamento ABS da UE estabelece as regras relativas às medidas de cumprimento, obrigatórias ao abrigo do Protocolo de Nagoia. Contudo, o Regulamento deve ser interpretado em conjunto com legislação secundária (a elaborar) relativa aos Art.ºs 5.º, 7.º e 8.º do Regulamento e com as medidas que os Estados Membros da UE terão de desenvolver em conformidade com o Regulamento, designadamente no que respeita a sanções. O Direito interno de cada Estado Membro determinará ainda todas as medidas passíveis de aplicação em caso de incumprimento do Regulamento ABS da UE.

ABS - Access and Benefit-Sharing. Acesso aos recursos genéticos e a partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização.