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Área Protegida Privada

Criação de Área Protegida Privada.

 

O Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, prevê a possibilidade de criação de Áreas Protegidas de estatuto privado (APP), a pedido do(a) respetivo(a) proprietário(a); o Processo de candidatura, a enviar ao ICNF, está regulado pela Portaria n.º 1181/2009, de 7 de outubro, envolvendo o preenchimento deste Formulário [word 360 KB].

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