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Proteção ao Azevinho

Proteção ao Azevinho
Proteção ao azevinho espontâneo "Ilex aquifolium L.". Registo das e dos produtores. Pedido de credenciação e modelo de requerimento. Credencial.

O Decreto-Lei n.º 423/89, de 4 de Dezembro - proíbe, em todo o território do continente, o arranque, o corte total ou parcial, o transporte e a venda de azevinho espontâneo, Ilex aquifolium L.

Dado ser difícil ou até impossível distinguir o azevinho espontâneo do cultivado durante o transporte/comercialização, e existindo em Portugal Continental uma importante atividade económica de produção e comercialização de azevinho, desenvolvida com maior intensidade durante a época natalícia, iniciou-se em 1990 uma ação de credenciação voluntária dos produtores com a finalidade não só de assegurar o cumprimento das disposições legais atrás referidas, mas também permitir que pudessem desenvolver tranquilamente a sua atividade económica.

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 237/2000, de 26 de setembro e legislação complementar (Regime Jurídico de produção e de comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais), os fornecedores, pessoa singulares ou coletiva, que se dediquem a título profissional à produção, importação ou comercialização de material de propagação (estacas, bolbos, enxertos, sementes, plantas completas suscetíveis de serem plantadas ou multiplicadas) de ornamentais (azevinho incluído), hortícolas e fruteiras passaram a ter de estar licenciados junto das Direções Regionais de Agricultura e Pescas.

Também a atividade de produção e comercialização de azevinho para florestação, passou a reger-se pelo disposto no Decreto-Lei nº 205/2003, de 12 de setembro (Regime Jurídico da produção e comercialização de Materiais Florestais de Reprodução – MFR), que obriga ao seu registo junto do ICNF.

Os regimes atrás referidos não obrigam os produtores de plantas ornamentais que não exercem a sua atividade a título profissional, nem os produtores de ramos de azevinho provenientes de exemplares cultivados.

Com a criação do ICNF pelo Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho, importa adaptar procedimentos e formulários à sua orgânica.

Assim:

Os produtores de azevinho (Ilex aquifolium L.) cuja atividade não seja abrangida pelo disposto no Decreto-Lei nº 205/2003, de 12 de setembro (Regime Jurídico da produção e comercialização de Materiais Florestais de Reprodução – MFR) ou no Decreto-Lei n.º 237/2000, de 26 de setembro e legislação complementar (Regime Jurídico de produção e de comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais), podem registar-se junto do ICNF/Departamento de Conservação da Natureza e Florestas (DCNF) da sua área territorial, solicitando um pedido de credenciação da sua produção, através de formulário próprio, até ao dia 15 de setembro de cada ano.

Havendo lugar a emissão de credencial, esta será emitida pelos DCNF, até ao dia 30 de outubro desse mesmo ano, com validade até 15 de setembro do ano seguinte.

Uma cópia da credencial, onde o produtor inscreve os elementos referentes a cada partida no local próprio para tal reservado, deve acompanhar sempre o documento de venda até ao consumidor final e ser por si também enviada ao Departamento de Conservação da Natureza e Florestas que a emitiu.

NOTA: Esta ação de credenciação é de caráter voluntário

Modelo de Requerimento solicitando Credenciação:

UA.: 2017-12-05

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