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Isenção de IMT, IS e IMI

Eliminação de Taxas para operações florestais.

Incentivos fiscais à atividade silvícola

Requerimento e comprovativo da aprovação e execução do plano de gestão florestal (PGF) – Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro – aditamento do artigo 59.º-D ao Estatuto dos Benefícios Fiscais – para efeito de atribuição de incentivos fiscais à atividade silvícola em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo e Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

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