Aquicultura e Detenção

AQUICULTURA E DETENÇÃO DE ESPÉCIES COM FINS NÃO COMERCIAIS

A Lei da Pesca nas Águas Interiores estabelece os princípios base e reguladores das atividades da pesca e da aquicultura e detenção de espécies aquícolas em cativeiro (estas sem fins comerciais).

A instalação e exploração de unidades com fins comerciais são abrangidas pelo regime jurídico da aquicultura em Portugal: Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, Portaria n.º 276/2017, de 18 de setembro, Portaria n.º 279/2017, de 19 de setembro e Portaria n.º 280/2017, de 19 de setembro.

QUANDO NÃO É NECESSÁRIO AUTORIZAÇÃO/PERMISSÃO

Não é necessário permissão/autorização para a detenção de espécies aquícolas em cativeiro ao abrigo do Decreto-Lei n.º 112/2017, de 6 de setembro em:

• Parques zoológicos e similares;
• Estabelecimentos de venda de animais de companhia
• Aquários comerciais ou particulares
• Tanques e lagos de jardim para detenção de carpas (Cyprinus carpio) e pimpões (Carassius auratus)

Para efeitos de aplicação Lei da Pesca nas Águas Interiores, os tanques e lagos de jardim com carpas e /ou pimpões para efeitos ornamentais são tratados como aquários, pelo que não se aplica a necessidade de permissão/autorização para detenção de espécies aquícolas em cativeiro e consequentemente não se aplicam taxas nem prazos.

QUANDO É NECESSÁRIO AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO

É necessário permissão/autorização do ICNF, I.P. para instalar e explorar uma unidade de aquicultura ou para deter espécies aquícolas, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 112/2017, de 6 de setembro (unidades com fins não comerciais) nas seguintes situações:

• Com exceção da carpa e ou pimpão, na detenção em tanques e lagos de jardim de uma ou mais espécies piscícolas elencadas na Portaria n.º 360/2017 de 22 de novembro, atualizada e republicada pela Portaria n.º 108/2018, de 20 de abril.
• Unidades destinadas a autoconsumo, ou seja, as espécies aquícolas detidas ou produzidas são destinadas ao consumo pelo próprio.
• Unidades com objetivos técnicos (como por exemplo realização de ensaios de produção ou manutenção de espécies em cativeiro).
• Unidades para fins científicos (como por exemplo a realização de experiências ou estudos científicos).
• Unidades com objetivos didáticos (como por exemplo a demonstração de práticas de maneio e /ou produção no âmbito de formação profissional ou o apoio a ações de sensibilização e divulgação da aquicultura).

QUAL O PROCEDIMENTO?

A permissão/autorização é obtida através de comunicação prévia com prazo, efetuada através de formulários disponíveis na página do ICNF, I.P..

Os formulários devem ser devidamente preenchidos e remetidos ao ICNF, I.P. com os anexos exigidos.

Passados 45 dias úteis:

• Se o ICNF, I.P. se pronunciar desfavoravelmente o procedimento é extinto;
• Se o ICNF, I.P. não se pronunciar desfavoravelmente, emite notificação para pagamento da taxa devida (tem 10 dias úteis para o fazer) e o requerente deve proceder ao pagamento (igualmente num prazo de 10 dias úteis após notificação de pagamento).

O interessado só pode proceder à instalação e exploração da unidade com documento comprovativo da submissão da comunicação e documento comprovativo de pagamento.

PAGAMENTO DE TAXAS E PRAZOS DE VALIDADE

O pagamento de taxa é devido uma única vez.

A permissão / autorização é válida pelos prazos que constam nas tabelas baixo.

Nota: “Detenção de espécies aquícolas em cativeiro” corresponde à manutenção de espécies aquícolas fora do seu habitat natural em instalações que não têm como objetivo a produção, sem prejuízo do aumento do peso individual dos espécimes.

 Nota: “Aquicultura” corresponde à cultura de organismos aquáticos, nomeadamente peixes, crustáceos, bivalves, anfíbios, algas ou plantas, entendendo-se por cultura qualquer forma de intervenção no processo de desenvolvimento destinada a aumentar a produção.

U.A.: 2018-07-24