Você está aqui: Entrada / PESCA / Aquicultura e Detenção

Aquicultura e Detenção

AQUICULTURA E DETENÇÃO DE ESPÉCIES COM FINS NÃO COMERCIAIS

A Lei da Pesca nas Águas Interiores estabelece os princípios base e reguladores das atividades da pesca e da aquicultura e detenção de espécies aquícolas em cativeiro (estas sem fins comerciais).

A instalação e exploração de unidades com fins comerciais são abrangidas pelo regime jurídico da aquicultura em Portugal: Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, Portaria n.º 276/2017, de 18 de setembro, Portaria n.º 279/2017, de 19 de setembro e Portaria n.º 280/2017, de 19 de setembro.

 

QUANDO NÃO É NECESSÁRIO AUTORIZAÇÃO/PERMISSÃO

Não é necessário permissão/autorização para a detenção de espécies aquícolas em cativeiro ao abrigo do Decreto-Lei n.º 112/2017, de 6 de setembro em:

  • Parques zoológicos e similares;
  • Estabelecimentos de venda de animais de companhia
  • Aquários comerciais ou particulares
  • Tanques e lagos de jardim para detenção de carpas (Cyprinus carpio) e pimpões (Carassius auratus)

Para efeitos de aplicação Lei da Pesca nas Águas Interiores, os tanques e lagos de jardim com carpas e /ou pimpões para efeitos ornamentais são tratados como aquários, pelo que não se aplica a necessidade de permissão/autorização para detenção de espécies aquícolas em cativeiro e consequentemente não se aplicam taxas nem prazos.

 

QUANDO É NECESSÁRIO AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO

É necessário permissão/autorização do ICNF, I.P. para instalar e explorar uma unidade de aquicultura ou para deter espécies aquícolas, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 112/2017, de 6 de setembro (unidades com fins não comerciais) nas seguintes situações:

  • Com exceção da carpa e ou pimpão, na detenção em tanques e lagos de jardim de uma ou mais espécies piscícolas elencadas na Portaria n.º 360/2017 de 22 de novembro, atualizada e republicada pela Portaria n.º 108/2018, de 20 de abril.
  • Unidades destinadas a autoconsumo, ou seja, as espécies aquícolas detidas ou produzidas são destinadas ao consumo pelo próprio.
  • Unidades com objetivos técnicos (como por exemplo realização de ensaios de produção ou manutenção de espécies em cativeiro).
  • Unidades para fins científicos (como por exemplo a realização de experiências ou estudos científicos).
  • Unidades com objetivos didáticos (como por exemplo a demonstração de práticas de maneio e /ou produção no âmbito de formação profissional ou o apoio a ações de sensibilização e divulgação da aquicultura).

 

QUAL O PROCEDIMENTO?

A permissão/autorização é obtida através de comunicação prévia com prazo, efetuada através de formulários disponíveis na página do ICNF, I.P..

Os formulários devem ser devidamente preenchidos e remetidos ao ICNF, I.P. com os anexos exigidos.

Passados 45 dias úteis:

  • Se o ICNF, I.P. se pronunciar desfavoravelmente o procedimento é extinto;
  • Se o ICNF, I.P. não se pronunciar desfavoravelmente, emite notificação para pagamento da taxa devida (tem 10 dias úteis para o fazer) e o requerente deve proceder ao pagamento (igualmente num prazo de 10 dias úteis após notificação de pagamento).

O interessado só pode proceder à instalação e exploração da unidade com documento comprovativo da submissão da comunicação e documento comprovativo de pagamento.

 

PAGAMENTO DE TAXAS E PRAZOS DE VALIDADE

O pagamento de taxa é devido uma única vez.

A permissão / autorização é válida pelos prazos que constam nas tabelas baixo.

 DETENÇÃO DE ESPÉCIES  AQUÍCOLAS EM 
CATIVEIRO.
PRAZO DA PERMISSÃO DA ATIVIDADE   TAXAS  
 Para autoconsumo  Até 3 anos (renovável se mantidas as condições de permissão) 100,00€
 Fins ornamentais  Até 5 anos (renovável se mantidas as condições de permissão) 50,00€
 Fins didáticos  Até 5 anos (renovável se mantidas as condições de permissão) -
 Fins técnicos ou científicos  Período de duração do projeto ação ou ensaio (renovável por períodos iguais ao do prolongamento do projeto, ação ou ensaio) -

Nota: “Detenção de espécies aquícolas em cativeiro” corresponde à manutenção de espécies aquícolas fora do seu habitat natural em instalações que não têm como objetivo a produção, sem prejuízo do aumento do peso individual dos espécimes.

 

 AQUICULTURA  PRAZO DA PERMISSÃO DA ATIVIDADE   TAXAS  
 Fins técnicos ou científicos  Período de duração do projeto ação ou ensaio (renovável por períodos iguais ao do prolongamento do projeto, ação ou ensaio) 50,00€
 Fins didáticos                                                         -   50,00€

 Nota: “Aquicultura” corresponde à cultura de organismos aquáticos, nomeadamente peixes, crustáceos, bivalves, anfíbios, algas ou plantas, entendendo-se por cultura qualquer forma de intervenção no processo de desenvolvimento destinada a aumentar a produção.

U.A.: 2018-07-24

Acções do Documento