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Aquicultura e detenção com fins comerciais

Estabelecimentos de cultura para produção e / ou estabulação temporária (depósitos). Os procedimentos para atribuição de TAA decorrem no Balcão do Empreendedor. Poderá aceder a alguns temas a considerar na conceção de um projeto de aquicultura com fins comerciais

ENQUADRAMENTO LEGAL

Os procedimentos para obter a permissão para instalar e explorar um estabelecimento aquícola com fins comerciais – TÍTULO DE ATIVIDADE AQUÍCOLA (TAA) - encontram-se definidos no Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril.

Este diploma estabelece que é devida uma taxa – TAXA AQUÍCOLA (TAQ) – pelos procedimentos associados ao pedido de atribuição do TAA, cujo montante, fórmula de cálculo e isenção é fixada na Portaria n.º 280/2017, de 19 de setembro.

Os elementos instrutórios a apresentar pelo interessado para obtenção do TAA encontram-se definidos na Portaria n.º 279/2017, de 19 de setembro.

Também é prevista a prestação de caução cujo regime, montante e isenção se encontram definidos na Portaria n.º 276/2017, de 18 de setembro.

Os procedimentos para atribuição de TAA decorrem no Balcão do Empreendedor.

Poderá aceder a alguns temas a considerar na conceção de um projeto de aquicultura com fins comerciais aqui.

 

COMO EFETUAR O PEDIDO DE TAA?

Para efetuar o pedido de TAA, o interessado ou seu representante deverá:

  1. Aceder à página https://eportugal.gov.pt/empresas/services/balcaodoempreendedor/Licenca.aspx?CodLicenca=2901  que dá acesso aos serviços associados à atribuição de TAA -  Aquicultura - título de atividade aquícola - águas interiores.
  2. Clicar em “Realizar Serviço”;
  3. Autenticar-se, utilizando para o efeito o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital;
  4. Preencher os formulários de submissão do pedido e carregar os documentos solicitados.
    Para preencher os formulários é necessário ter consigo a seguinte informação e documentos:
    • Dados de identificação do requerente e do titular, NIF ou NIPC, morada, contato (telefone, E-mail);
    • Declaração de início de atividade, caso o titular seja pessoa singular ou certidão permanente ou registo comercial (ou código de consulta) caso o titular seja pessoa coletiva;
    • Número de cédula profissional e procuração ou código de procuração online, caso o requerente seja representante do titular;
    • Documento comprovativo de decisão favorável do controlo prévio urbanístico, caso tenha sido efetuado;
    • Declaração de Impacte Ambiental ou RECAPE, caso o projeto tenha sido sujeito a Avaliação de Impacte Ambiental;
    • Localização do estabelecimento e respetivas coordenadas geográficas em sistema de referência WGS84 (Google Earth) em graus, minutos e segundos;
    • Planta georreferenciada (documento pdf) ou shapefile do estabelecimento;
    • Montante a investir (caso não sejam reunidas as condições para dispensa de caução);
    • Memória descritiva do estabelecimento (documento pdf), contendo a informação estabelecida nos artigos 4.º e 5.º da Portaria n.º 279/2017, de 19 de setembro;
    • Programa de autocontrolo quando aplicável, ou seja, quando haja lugar à rejeição de águas residuais no meio hídrico;
    • Plano de emergência e /ou contingência quando aplicável, ou seja, quando exista um plano dedicado a definir procedimentos e medidas de segurança associados a emergência ou contingências;
    • Outros documentos considerados relevantes;

      Pode ser encontrado maior detalhe sobre o preenchimento dos formulários aqui;
       
  5. Assinar a declaração;
  6. Após submissão do pedido de atribuição do TAA no Balcão do Empreendedor/ EPortugal, o requerente receberá uma notificação para pagamento da taxa devida;
  7. Uma vez paga a taxa o procedimento e respetivos prazos são iniciados;
  8. A entidade coordenadora – ICNF – inicia o procedimento em que:
    1. São analisados os documentos apresentados e a descrição do projeto e as respetivas peças desenhadas (podem ser solicitados esclarecimentos ou documentos adicionais);
    2. São efetuadas as consultas às entidades públicas competentes nas várias componentes do projeto (designadamente: construção e edificação, ocupação do território, recursos hídricos, sanidade e bem estar animal,…);

O interessado é notificado pelo Balcão do Empreendedor, via correio eletrónico, em situações tais como:

  1. Notificação para pagamento da TAQ;
  2. Pedido de esclarecimentos, de informação ou documentos adicionais;
  3. Envio dos pareceres obtidos quer das entidades públicas consultadas quer da própria entidade coordenadora (o ICNF, I.P.);
  4. Decisão e emissão do TAA quando se aplique.

 

REGISTO DE PRODUÇÃO AQUÍCOLA (Aquicultura com fins comerciais)

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Os quantitativos apresentados respeitam à produção declarada por estabelecimentos aquícolas associados às águas interiores autorizados para a comercialização de peixe. Estes dados estão sujeitos a atualização.

2019-07-05

Acções do Documento