Você está aqui: Entrada / PESCA / Aquicultura e Detenção em Cativeiro / Destaques

Destaques

  • As aquiculturas autorizadas ao abrigo do Decreto n.º 44623, de 10 de outubro de 1962, mantêm-se válidas até 6 de setembro de 2027, ou até ao término da validade estabelecida no respetivo despacho de autorização. Até esta data, o titular da autorização pode requerer a sua adaptação.
  • O atual regime jurídico da aquicultura aplica-se a todas as culturas em meio aquático.
  • O ICNF, I.P. é entidade coordenadora do procedimento quando a cultura em causa esteja associada a águas interiores.
Acções do Documento