Você está aqui: Entrada / PESCA / Gestão de Recursos / Esvaziamento de Massas de Água

Esvaziamento de Massas de Água

Emissão de Parecer - Prazos e conteúdo da comunicação e do Relatório Final - Documento relativo à implementação do Artigo 48.º do Decreto n.º 44623, de 10/10/1962, discriminando os prazos e locais para a entrega do pedido de Parecer relativo a “Esvaziamento de massas de água e prescrição das Medidas Minimizadoras dos Impactes do Esvaziamentos nas Populações Piscícolas (MMIEPP)”, assim como a informação que deverá constar do pedido de Parecer e do Relatório Final relativos ao processo de esvaziamento da massa de água e implementação das MMIEPP.

Implementação do Artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 44623, de 10/10/1962


O processo de emissão de Parecer sobre Esvaziamento de Massas de Água e prescrição das Medidas Minimizadoras dos Impactes do Esvaziamento nas Populações Piscícolas (MMIEPP) compreende 4 fases:

  1. comunicação de intenção do esvaziamento e solicitação do Parecer pelo(a) proprietário(a) ou concessionário da obra hidráulica, podendo constatar da comunicação a proposta, pelo(a) requerente, de MMIEPP;
  2. emissão do Parecer pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.;
  3. implementação das MMIEPP pelo(a) proprietário(a) ou concessionário da obra hidráulica e fiscalização pelo Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da Guarda Nacional Republicana; e
  4. conclusão do processo com a entrega do "Relatório referente ao processo de esvaziamento e implementação das MMIEPP".
Acções do Documento