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Plano de Gestão da Enguia

Plano de Gestão da Enguia (2009-2012). Medidas para a recuperação da unidade populacional da enguia-europeia.

Anguilla anguilla enguia

Pela Decisão de Execução da Comissão Europeia, de 5 de abril de 2011, foi aprovado o plano de Portugal, de gestão da enguia, apresentado à Comissão Europeia em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1100/2007 do Conselho Europeu, de 18 de setembro, que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional da enguia-europeia (Anguilla anguilla L.). 

  • Edital n.º 617/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
    Ministério da Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima

    Conjunto de regras para o Licenciamento e exercício da pesca no Troço Internacional do Rio Minho (TIRM)
    Obs.:
    transcrevem-se:
    – “11 — De forma a facilitar a implementação do Regulamento n.º 1100/2007 da Comunidade Europeia, que estabelece as medidas para a recuperação da população de Enguia europeia, fica proibida a pesca de meixão …”;
    – “43 — Com o objetivo de facilitar as medidas contempladas no ponto 8.3 do Plano de Gestão da Enguia europeia, a captura de meixão fica limitada a 3 quilogramas por pescador a bordo”;
    – “63 — De acordo com o Plano de Gestão da Enguia Europeia no Troço Internacional do Rio Minho, aprovado pela Comissão Europeia em 21 de maio de 2012, o número de Licenças de pesca de meixão para o ano de 2016 fica limitado a 200.”;
    – “65 — A pesca lúdica/desportiva na área de jurisdição da Capitania do Porto de Caminha obedece ao seguinte Licenciamento: … 2) Pesca lúdica/desportiva exercida desde terra firme — É válida uma das seguintes Licenças: … iii) Do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas). … Informação sobre obtenção e Tipos de Licenças do ICNF.

    O Anexo I intitula-se “Períodos hábeis da pesca profissional e pesqueiras no Troço Internacional do Rio Minho”. O Anexo II intitula-se “Períodos hábeis de pesca lúdica/desportiva no Troço Internacional do Rio Minho – espécies autorizadas”.

    O Anexo III intitula-se “Quadro das dimensões mínimas de captura das espécies do Troço Internacional do Rio Minho”.
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