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Águas Particulares

De acordo com o n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 112/2017, de 6 de setembro, a pesca é um direito dos proprietários das águas particulares.

Todavia, o exclusivo do exercício da pesca está condicionado a prévia sinalização das águas com tabuletas cujo modelo é

Tabuleta: Águas Particulares

Nas águas particulares o exercício da pesca está sujeito às disposições gerais estabelecidas na legislação.

 

Procedimento para sinalizar águas particulares:

Para que o ICNF, I.P. atribua o número a inscrever nas tabuletas de sinalização, os proprietários ou titulares dos direitos de gozo de águas particulares devem comunicar ao ICNF a intenção de sinalizar as águas particulares em formulário próprio aqui, acompanhado da seguinte documentação:

  • Declaração da Agência Portuguesa do Ambiente que ateste tratar-se de águas particulares;
  • Documento(s) comprovativo(s) da propriedade ou titularidade dos direitos de gozo das águas particulares;
  • Fotocópia do NIF/NIPC;
  • Cartografia da massa de água, em suporte digital

 

Obrigações dos proprietários ou titulares dos direitos de gozo de águas particulares que pretendam a reserva do exclusivo de pesca

  • Sinalizar as águas de acordo com as regras de sinalização estabelecidas no Anexo II do Decreto-Lei n.º 112/2017, de 6 de setembro, inscrevendo nas tabuletas o número que lhes foi atribuído pelo ICNF, I.P.  
  • Remeter, anualmente até 31 de março, relatório relativo ao exercício da pesca nas respetivas águas particulares no ano civil anterior, em modelo a disponibilizar pelo ICNF, I.P. no seu sítio na Internet.

 

Localização das águas particulares

(sinalizadas ao abrigo do Decreto-lei n.º 112/2017, de 6 de setembro)

Arraiolos

 

Castelo Branco

 

Ferreira do Alentejo

 

Fundão

 

Montemor-o-Novo

 

Ourique

 

Tábua

 

U.A.: 2018-12-05

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