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Zonas de Pesca Lúdica

Quem pode requerer a concessão de ZPL; Documentação para requerer a concessão de ZPL; Obrigações das entidades gestoras de ZPL; Taxas; Sinalização das ZPL; Deliberação do Conselho Diretivo do ICNF; Despachos.

Nas Zonas de Pesca Lúdica (ZPL) apenas é permitida a pesca lúdica e ou desportiva, praticada de acordo com o estabelecido no respetivo plano de gestão e exploração (PGE).

Para pescar numa ZPL, para além da licença de pesca lúdica ou da licença para não residentes, os pescadores devem ser titulares de licença especial para ZPL, cuja emissão é da responsabilidade da respetiva entidade gestora.

 

Quem pode requerer a concessão de ZPL

  • Associações de pescadores;   
  • Federações desportivas de pesca titulares do estatuto de utilidade pública desportiva - FPPD;
  • Autarquias locais e suas associações;
  • Entidades coletivas ou singulares com atividades no domínio do turismo, em que a pesca seja reconhecida como complementar ou integrante daquela atividade.

 

Documentação para requerer a concessão de ZPL

  • RequerimentoMod. G1;
  • Plano de Gestão e Exploração da ZPL (PGE) - estrutura e conteúdo dos PGE disponível aqui;
  • Cartografia  da ZPL em suporte digital vetorial (shapefile) no sistema de referência de coordenada ETRS_1989_Portugal_TM06;
  • NIF/NIPC;
  • Certidão de não dívida ao Estado ou consentimento para consulta por parte do ICNF, IP, pessoa coletiva n.º 510 342 647;
  • Para as associações de pescadores, publicação da constituição da associação e respetivos estatutos quando a data da respetiva constituição é anterior a 2008, ou indicação do n.º e série do Diário da República em que foi publicada a respetiva constituição;
  • Para as entidades com atividade no domínio do turismo – ver aqui.


A documentação deve ser enviada, por correio eletrónico ou por correio convencional, para o Departamento de Conservação da Natureza e Florestas territorialmente competente (consulte aqui).

 

Obrigações das entidades gestoras de ZPL

  • Efetuar a sinalização da ZPL e conservá-la em bom estado;
  • Cumprir e fazer cumprir o PGE;
  • Pagar a taxa anual da concessão, até 31 de janeiro;
  • Suportar todos os encargos decorrentes das ações consignadas no PGE;
  • Remeter ao ICNF, até 31 de janeiro de cada ano, os resultados de exploração referentes ao ano anterior – Mod. G2;
  • Remover a sinalização, no prazo de 15 dias após o fim da concessão.



Taxas(*)

  • Taxa anual da concessão de ZPL -  25,35 €/ha (Quando a taxa anual calculada for inferior a 101,38 €, a taxa anual devida é de 101,38 €);
  • Criação e concessão de ZPL - 202,76 €;
  • Transferência de ZPL - 101,38 €;
  • Renovação de ZPL - 101,38 €

    (*) As taxas são atualizadas anualmente, e podem ser consultadas aqui.


 

Sinalização das ZPL

As ZPL são sinalizadas com tabuletas do modelo próprio, devendo ser colocadas em local visível nos limites da ZPL e nos pontos de acesso.

As tabuletas devem ser produzidas em material resistente e ser substituídas sempre que não se encontrem perfeitamente legíveis e identificáveis.

 

Deliberações e Despachos

 

  • Despacho VPCD-PS/066/2019, sobre a Criação e Atribuição de ZPL – Entidades Coletivas ou Singulares com Atividades no Domínio do Turismo – Melhoria nos processos

 

2019-05-08

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