Você está aqui: Entrada / PESCA / Pesca Lúdica / Desportiva / Limites de Jurisdição

Limites de Jurisdição

Informação relativa à jurisdição dos rios principais e de alguns afluentes que não são considerados águas interiores.

Existem determinados cursos de água que, para efeitos de pesca, não são considerados águas interiores sob jurisdição do ICNF, I.P. em toda a sua extensão.

O Decreto-Lei n.º 265/72, de 31-09, que aprova o Regulamento Geral das Capitanias, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 554/78, de 15-09, pela Portaria n.º 886/81, de 03-10, pela Portaria n.º 611/84, de 18-08 e pelo Decreto-Regulamentar n.º 5/85, de 16-01, estabelece, no Quadro I anexo ao diploma, os limites da jurisdição marítima nos rios e lagoas.

Consulte aqui a cartografia com a representação das águas sob jurisdição marítima e das águas interiores. 

 

  • Jurisdição das seguintes lagoas costeiras:
    • Lagoa de Esmoriz - marítima;
    • Lagoa de Óbidos - marítima;
    • Lagoa de Albufeira - marítima;
    • Lagoa de Melideságuas interiores;
    • Lagoa de Santo Andréáguas interiores;

 

U.A: 2018-01-09

Acções do Documento
classificado em: