Você está aqui: Entrada / PESCA / Pesca Profissional / Licenças

Licenças

Requisitos para obter licença de pesca profissional; Onde obter a licença geral de pesca profissional; Taxas;

_______________________

No exercício da pesca profissional o pescador deve ser titular da adequada licença geral de pesca profissional.

A licença geral de pesca profissional é de âmbito nacional e habilita o seu titular ao exercício da pesca profissional acompanhado por dois auxiliares, nas águas livres onde a atividade é permitida, ou, nas zonas de pesca profissional, pelo n.º de auxiliares definidos nos respetivos planos de gestão e exploração/editais.

 

Requisitos para obter licença de pesca profissional

  • Mais de 16 anos;
  • Não estar sujeito a proibição de pescar por decisão legal ou judicial;
  • Registado na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) na atividade “Pesca em Águas Interiores”;
  • Situação tributária regularizada;
  • Apresentação de declaração de capturas relativa ao ano anterior (não aplicável aos pescadores a que se licenciam pela primeira vez)

 

As licenças especiais para zona de pesca profissional (ZPP) e para espécie aquícola de relevante importância profissional (licença especial para a pesca da enguia) não dispensam a posse da licença geral de pesca profissional

 

Onde obter a licença geral de pesca profissional 

  • Balcões do ICNF [PDF 50 KB];
  • Por via eletrónica no sítio da Internet do ICNF (quando disponível);
  • A emissão de 2ª via da licença tem o custo de 5 €.

 

Taxas

Taxa licenciamento pesca profissional Licença geral pesca profissional
25 €
 Licença especial para ZPP
5 € - 25 €
(de acordo com o respetivo plano de gestão e exploração)
 Licença especial para a pesca da enguia
5 €

 

U.A.: 2018-01-10

Acções do Documento
classificado em: