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Locais de pesca profissional em águas livres

Listagem dos locais de pesca profissional em águas livres (Anexo I); Zonas da Albufeira do Alqueva onde é proibida a pesca profissional (Anexo II); Limites do regolfo da Albufeira do Alqueva a partir dos quais, para montante, é proibida a pesca profissional (Anexo III).

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 112/2017, de 6 de setembro, foram definidos por deliberação do Conselho Diretivo do ICNF, I.P., de 11/01/2018, os locais onde a pesca profissional em águas livres é permitida, com as seguintes condicionantes:

  • O exercício da pesca profissional nas águas livres só é permitido nas massas hídricas ou seus troços constantes do anexo I, com exclusão das zonas de pesca lúdica, das zonas de proteção e das concessões de pesca criadas ao abrigo do Decreto n.º 44623, de 10 de outubro de 1962.
  • Nas albufeiras de águas públicas de serviço público constantes do anexo I, a pesca profissional é permitida sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio, ou nos respetivos planos de ordenamento.
  • Quando nas massas hídricas ou seus troços constantes do anexo I forem criadas zonas de pesca profissional, a pesca nessas águas passa a exercer-se pelos respetivos planos de gestão e exploração.

 

Consulte os locais de pesca profissional em águas livres:

U.A.: 2018-01-24

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