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Pesqueiras fixas

De acordo com o n.º 3 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 112/2017, de 6 de setembro, só é possível a exploração de pesqueiras fixas devidamente licenciadas e sinalizadas com tabuletas do modelo seguinte:

tabuleta-sinalizacao-pf.jpg

A licença especial para pesqueira fixa autoriza o titular do direito de gozo de determinada pesqueira fixa à sua exploração, bem como à instalação de artes de pesca no local, por ele ou por terceiros, desde que titulares de licença de pesca profissional válida para o local.

Estas licenças apenas são emitidas para pesqueiras fixas localizadas em zonas de pesca profissional (ZPP) ou em águas livres onde seja permitida a pesca profissional.

A licença especial para pesqueira fixa é válida por três anos, mas a sua eficácia está condicionada à validade do respetivo título de utilização de recursos hídricos.

A licença especial para pesqueira fixa é requerida pelo titular do título de utilização de recursos hídricos e mediante apresentação dos seguintes documentos:

  • Requerimento de acordo com modelo disponível aqui;
  • Título de utilização de recursos hídricos;
  • Comprovativo da existência da pesqueira fixa à data de 1 de janeiro de 1963 e apresentação de título de posse ou outro documento que ateste a sua exploração anteriormente a essa mesma data;
  • Planta da pesqueira fixa, à escala mínima de 1:1000;
  • Memória descritiva das características da pesqueira fixa – consultar a estrutura, conteúdo e desenvolvimento aqui.

 
A licença está sujeita ao pagamento de taxa.

U.A.: 2018-11-16

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