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Acesso a recursos genéticos e a partilha justa e equitativa dos benefícios que advêm da sua utilização na União Europeia

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho ABS relativo às medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União. Decreto-Lei n.º 122/2017, de 21 de setembro, que define as regras aplicáveis aos utilizadores de recursos genéticos e aos utilizadores de conhecimentos tradicionais associados a recursos genéticos.
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