Protocolo de Nagoia

Convenção da Diversidade Biológica. Informação sobre o Protocolo de Nagoia sobre "Access and Benefit Sharing" (ABS) - Protocolo sobre o acesso a recursos genéticos e a partilha justa e equitativa dos benefícios que advêm da sua utilização - COP 10 Decisão X/1. Vídeo. Material de apoio e de divulgação do Protocolo.

Portugal é Parte na Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), que reconhece os direitos soberanos dos Estados sobre os recursos genéticos sob a sua jurisdição e a autoridade para determinar o acesso a esses recursos. A Convenção confere igualmente a todas as Partes o dever de facilitar o acesso aos recursos genéticos sobre os quais detêm direitos soberanos. Compromete também todas as Partes a partilhar de forma justa e equitativa os resultados das atividades de investigação e desenvolvimento e os benefícios decorrentes da utilização, comercial ou outra, dos recursos genéticos com a Parte que os fornece.

A Convenção dá escassa orientação sobre a forma como, na prática, deve funcionar o processo de acesso aos recursos genéticos e da partilha dos benefícios resultantes da utilização desses recursos e dos conhecimentos tradicionais a eles associados. Considerou-se assim essencial estabelecer um quadro de obrigações claro, aplicável aos recursos genéticos, ao longo da cadeia de valor, para criar um contexto de transparência que facilite o acesso a amostras de recursos genéticos de qualidade, com um nível elevado de segurança jurídica e garantia de partilha equitativa de benefícios.

Assim, em 29 de outubro de 2010, em Nagoia, no Japão, durante a 10ª Conferência das Partes da CDB, foi adotado o Protocolo sobre o acesso a recursos genéticos e a partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização (Protocolo de Nagoia) através da Decisão X/I.

O Protocolo de Nagoia é um Tratado internacional, com efeitos juridicamente vinculativos, que alarga o quadro geral da CDB, visando a implementação do seu terceiro objetivo em matéria de acesso aos recursos e partilha dos benefícios (ABS do inglês access and benefit sharing), tal como regulado pelo artigo 15º da Convenção, e especificando uma série de obrigações adicionais das Partes. Espera-se que o Protocolo de Nagoia venha a gerar benefícios significativos para a conservação da biodiversidade nos Estados que concedem o acesso aos recursos genéticos sobre os quais detêm direitos soberanos. Concretamente:

  • aumentará a previsibilidade das condições para o acesso aos recursos genéticos,
  • assegurará a efetiva partilha dos benefícios entre utilizadores e fornecedores de recursos genéticos,
  • garantirá que só são utilizados recursos genéticos adquiridos legalmente.

 

O Protocolo assenta em dois grandes pilares, nomeadamente, as medidas em matéria de:

  • acesso; e
  • cumprimento pelas e pelos utilizadores.

 

O pilar relativo ao acesso deixa ao critério das Partes decidir se pretendem ou não regulamentar o acesso aos seus recursos genéticos e assim exigir prévia informação e consentimento e partilha dos benefícios decorrentes da utilização desses recursos. Se uma Parte decidir fazê-lo, deve então aplicar, mediante legislação vinculativa, as "normas de acesso internacionais" que são estabelecidas em grande pormenor no Protocolo. Em matéria de acesso os grandes princípios consignados no Protocolo são os seguintes:

i) o acesso deve estar sujeito à prévia informação e consentimento das autoridades governamentais (ou dos representantes das comunidades indígenas, quando relevante);

ii) devem ser estabelecidas obrigações específicas de partilha dos benefícios em contratos de direito privado celebrados entre fornecedores e utilizadores; e

iii) os quadros de acesso devem ser claros e transparentes, baseados em regras não arbitrárias e dar origem a decisões fidedignas e em tempo útil, de forma economicamente eficiente. Se, por outro lado, uma Parte optar por não regulamentar o acesso aos seus recursos genéticos tem ainda assim, a obrigação de o determinar expressamente.

O pilar relativo ao cumprimento pelas e pelos utilizadores obriga todas as Partes no Protocolo a tomar medidas para que só sejam utilizados no seu território recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados que tenham sido adquiridos legalmente. As Partes devem implementar mecanismos de cumprimento pelos utilizadores no território sob a sua jurisdição e designar para esse efeito um ou mais pontos de verificação. Devem também adotar medidas adequadas, eficazes e proporcionadas nos casos em que os utilizadores no território sob a sua jurisdição não cumpram as suas obrigações em matéria de acesso aos recursos e de partilha de benefícios. As Partes devem também assegurar que os litígios decorrentes de contratos específicos de partilha dos benefícios podem ser levados a tribunal. No entanto, contrariamente às regras relativas ao acesso, as disposições relativas ao cumprimento previstas no Protocolo de Nagoia conferem às Partes uma certa flexibilidade na escolha do tipo e da combinação de medidas de cumprimento a aplicar.

As Partes no Protocolo devem ainda adotar disposições sobre a aplicação temporal das medidas de cumprimento e sobre o respeito pelos acordos especializados em matéria de acesso e partilha dos benefícios já existentes (p. ex., o Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, concluído em 2001, do qual Portugal é Parte, no âmbito da FAO); devem também dar tratamento diferenciado a matérias particulares como sejam a investigação para fins não comerciais, o intercâmbio de recursos genéticos com propriedades patogénicas e os recursos genéticos para a alimentação e a agricultura. Devem, além disso, abordar a questão das relações com os países que não são Partes no Protocolo. Todas as Partes no Protocolo devem também estabelecer um Ponto Focal Nacional para o acesso e a partilha dos benefícios, encarregado de assegurar a ligação com o Secretariado da CDB e de responder aos pedidos de informação das partes interessadas. Devem ainda designar uma ou mais autoridades nacionais competentes responsáveis por conceder o acesso e por aconselhar sobre os procedimentos aplicáveis aos pedidos de prévia informação e consentimento e ao estabelecimento de termos mutuamente acordados. As Partes podem designar uma única entidade para desempenhar as funções de ponto focal e de autoridade nacional competente.

O Protocolo entrou em vigor, a nível internacional, a 12 de outubro de 2014. Portugal ratificou o Protocolo a 11 de abril de 2017 sendo aplicável em todo o território nacional desde 10 de julho de 2017.

  • Access and Benefit Sharing – entre outros inclui vídeo sobre o acesso aos recursos genéticos e a partilha dos benefícios decorrentes da sua utilização. 

 

Relatório sobre a aplicação do Protocolo de Nagoia em Portugal

O artigo 29.º - Monitorização e Relatórios– do Protocolo de Nagoia, determina a obrigatoriedade de cada Parte “monitorizar o cumprimento das suas obrigações ao abrigo do presente Protocolo” e de “informar a Conferência das Partes enquanto reunião das Partes no presente Protocolo [COP-MOP], sobre as medidas adotadas para aplicar o presente Protocolo”. O formato e a periodicidade de reporte são definidos pela COP-MOP. O primeiro relatório sobre a aplicação do Protocolo de Nagoia em Portugal, pode ser consultado aqui ou em https://absch.cbd.int/countries/PT.

 

U.A.: 2018-03-23

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