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Decreto-Lei n.º 122/2017, de 21 de setembro

O Decreto-Lei n.º 122/2017, de 21 de setembro define as regras aplicáveis aos utilizadores de recursos genéticos e aos utilizadores de conhecimentos tradicionais associados a recursos genéticos.

Concretamente, o Decreto-Lei n.º 122/2017:

  • Estabelece as Autoridades Nacional e Regionais Competentes para a aplicação do diploma e do Regulamento (UE) N.º 511/2014;
  • Cria um grupo consultivo sobre o acesso aos recursos genéticos e partilha dos benefícios da sua utilização para apoiar a Autoridade Nacional Competente na aplicação do regime, nomeadamente fornecendo informação sobre as várias áreas a que pertencem as diferentes entidades representadas no grupo;
  • Reitera a obrigação de devida diligência para os utilizadores de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados a recursos genéticos bem como as medidas de monitorização do cumprimento dessa obrigação  (ver declarações de devida diligência);
  • Identifica as entidades que colaboram no controlo da aplicação do Decreto-Lei 122/2017 e estabelece as sanções aplicáveis ao seu incumprimento;
  • Detalha o procedimento para o registo de coleções e para o reconhecimento de boas práticas (ver adiante registo de coleções e reconhecimento de boas práticas).

 

Declarações de devida diligência

De acordo com os artigos 7.º do Regulamento ABS, 5.º e 6.º do Regulamento de Execução e 9.º do Decreto-Lei 122/2017, a monitorização do cumprimento das obrigações decorrentes do regime ABS faz-se através da apresentação de declarações de devida diligência. Estas declarações são apresentadas pelos utilizadores de recursos genéticos à Autoridade Nacional Competente em dois momentos específicos. Para efeitos de apresentação das Declarações de devida diligência quer na fase do financiamento da investigação ou na fase do desenvolvimento final do produto, aceda a https://webgate.ec.europa.eu/declare/, registe-se, preencha e submeta a informação solicitada (manual de utilizador em inglês).

Sugere-se consulta ao Documento de Orientação sobre o âmbito de aplicação e as obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 511/2014 disponível aqui  para uma melhor compreensão das obrigações dos utilizadores de recursos genéticos e em particular para determinar se o Regulamento (UE) n.º 511/2014 é aplicável às atividades que desenvolve.

 

Registo de coleções

Em conformidade com o previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei 122/2017, o detentor de uma coleção de recursos genéticos pode registá-la no registo de coleções da União. Para o efeito deverá descarregar, preencher e devolver ao ICNF, I.P (dpai@icnf.pt; abs@icnf.pt) o formulário disponível aqui  (corresponde ao Anexo I ao Regulamento de Execução 2015/1866).

A coleção será registada se o detentor demonstrar que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 5.º do Regulamento (UE) N.º 511/2014.
 

Reconhecimento de boas práticas

As associações de utilizadores ou outras partes interessadas podem apresentar pedidos para dispor de um conjunto de medidas, instrumentos ou mecanismos, por elas desenvolvidos e sobre os quais exercem supervisão, reconhecidos como boas práticas de acordo com os requisitos do regime ABS.

Os procedimentos conducentes ao reconhecimento de boas práticas constam do artigo 8.º do Regulamento de Execução 2015/1866.

Em conformidade com o previsto no artigo 11.º do Decreto-Lei 122/2017, o ICNF, I.P. disponibiliza aqui  (corresponde ao Anexo IV ao Regulamento de Execução 2015/1866) o formulário que elenca a informação a submeter à Comissão Europeia tendo em vista o reconhecimento de boas práticas.
 

 U.A.: 2018-03-21

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