Enquadramento

Excertos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/99 - Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação (PANCD), procedimentos para a concretização.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/99, publicada no Diário da República n.º 158, I Série-B, de 9 de julho, aprovou o Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação (PANCD) e estabeleceu procedimentos relativamente à sua concretização.

 

A Conferência das Nações Unidas para o Ambiente e para o Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, entre 3 e 14 de junho de 1992, aprovou um Programa de Ação para o Desenvolvimento Sustentável — Ação 21 — que integra uma recomendação para que seja elaborada uma convenção internacional de luta contra a desertificação. 

A Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação nos Países Afetados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, foi aprovada em 17 de junho de 1994 e foi ratificada por Portugal em 1 de abril de 1996.

Através da Decisão do Conselho n.º 98/216/CE, de 9 de março de 1998, a União Europeia aprovou a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação.

No âmbito da «Visão estratégica para vencer o século XXI», que deverá fundamentar as opções quer do Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social de Médio Prazo quer do Programa de Desenvolvimento Regional para o período 2000-2006, recorda-se que «é no plano mundial que os problemas ambientais adquiriram, há muito tempo, uma dimensão política e económica importante, na medida em que os compromissos assumidos são, ao mesmo tempo, europeus e nacionais», e que tal significa «que as ações nacionais se enquadram em primeiro lugar na estratégia comunitária e, em seguida, no quadro mais global existindo compromissos assumidos importantes», entre os quais se inclui a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação (CNUCD).

Esta Convenção assume particular relevância para Portugal, na medida em que, como resultado da ação coordenada dos países ibéricos, veio a incluir um anexo IV relativo à Implementação Regional para o Norte Mediterrânico que por um lado sublinha as causas particulares mais determinantes para a situação de desertificação observada na região do Norte Mediterrânico, nomeadamente a fragilidade dos seus solos, o relevo acidentado, as condições climáticas sub-húmidas secas e semiáridas, nas grandes perdas no coberto florestal, a exploração não sustentável dos recursos hídricos, no desaparecimento de métodos de agricultura tradicionais e na concentração das atividades económicas no litoral; vem estabelecer que as Partes elaborem, num quadro de consulta e de participação de todos os agentes envolvidos e das populações afetadas, programas de ação nacionais a considerar no âmbito do planeamento estratégico para um desenvolvimento sustentável.

Considerando, ainda:

  1. Que a desertificação é um problema económico, social e ambiental que afeta importantes partes do território nacional;
  2. Que Portugal tem vindo a adotar medidas de combate à seca numa ótica de desenvolvimento integrado e sustentado, mas que essas medidas se têm revelado insuficientes;
  3. Que a União Europeia adotou medidas e apoiou ações nos domínios abrangidos pela Convenção e já expressou a intenção de prosseguir essas ações na medida em que as mesmas não só permitem combater a desertificação no Norte Mediterrânico, mas também, e simultaneamente, resolver os problemas das regiões menos desenvolvidas;
  4. Que a melhor forma de resolver os problemas associados à desertificação dos territórios é considerá-los no âmbito das medidas e dos instrumentos de política definidos no quadro do planeamento do desenvolvimento económico, social e ambiental; e
  5. Que para uma adequada e eficaz coordenação, acompanhamento e avaliação das medidas integradas no Programa de Ação Nacional, e por forma a permitir uma eventual cooperação ao nível internacional, particularmente no âmbito da Península Ibérica, se reconhece a necessidade da existência de estruturas funcionais adequadas:

Assim:
Nos termos das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:

  1. Aprovar o Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação, adiante designado por «PANCD», que consta do anexo a esta resolução, que dela faz parte integrante, e que tem por objetivo orientar, disciplinar, promover, dinamizar, integrar e coordenar as ações de combate à desertificação e minimização dos efeitos da seca nas zonas semiáridas e sub-húmidas, nomeadamente naquelas em que é mais notória e problemática a erosão e a degradação das propriedades do solo, a destruição da vegetação e a deterioração do ambiente e dos recursos naturais e da paisagem em geral.
  2. Considerar o PANCD como referência mobilizadora e orientadora dos trabalhos de definição e aplicação das medidas e instrumentos de política para o desenvolvimento integrado e sustentado do território.
  3. Considerar prioritário no combate à desertificação as vertentes relativas à ocupação do território e ao conhecimento do fenómeno da erosão dos solos e da degradação dos recursos naturais.
  4. Dinamizar a cooperação internacional, quer numa ótica de apoio aos países africanos menos desenvolvidos, quer numa perspetiva de abordagem mais ampla da problemática da desertificação na Europa Mediterrânica Meridional, tendo como pressuposto que a desertificação e a seca são fenómenos que ao nível nacional atingem de forma particular algumas zonas fronteiriças com a Espanha, e ao nível internacional afetam de maneira especial algumas regiões africanas integradas em países de língua oficial portuguesa.
  5. Criar uma comissão nacional de coordenação com funções de coordenação do PANCD, cujas competências e composição serão estabelecidas através de despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Ambiente e da Ciência e da Tecnologia.
  6. Criar um observatório nacional da desertificação, de apoio à comissão nacional de coordenação, com funções de acompanhamento e avaliação da aplicação das medidas e dos instrumentos de política, e a monitorização do impacte das ações sobre o ambiente, os recursos naturais e o território.
  7. Reconhecer as múltiplas contribuições e o trabalho desenvolvido pelos vários departamentos ministeriais, pelas autarquias locais e por todos os demais agentes do desenvolvimento, quer no âmbito da apresentação de estudos e análises, quer no contexto da elaboração e discussão pública da proposta de programa de ação, garantindo desta forma a disponibilidade de um instrumento importante para o desenvolvimento económico e social sustentado. (...)
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