Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação (PANCD)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2014 - Diário da República n.º 248, Série I, de 24-12-2014

 

  • Portaria n.º 153/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série I de 2015-05-27 - Ministério da Agricultura e do Mar - Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 5 do artigo 24.º da Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da Ação n.º 7.1, «Agricultura biológica» e da Ação n.º 7.2, «Produção integrada», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)

    Obs.:
    cfr Portaria n.º 25/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série I de 2015-02-09 - dos artigos 10.º e 13.º, transcreve-se: “1 — Para efeitos de seleção ao apoio previsto no presente capítulo são considerados, designadamente, os seguintes critérios: … b) Candidaturas respeitantes a explorações que se situem em áreas suscetíveis à desertificação, definidas ao abrigo do Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação (PANCD); … “.
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