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PLANO DE AÇÃO - Estatutos de proteção

PLANO DE AÇÃO - Estatutos de proteção
Estatutos de proteção

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Estatutos de proteção

A área de intervenção do presente Plano de Ação inclui, para além de uma área marinha, a Reserva Natural do Estuário do Sado, criada pelo Decreto-Lei nº 430/80, de 1 de outubro. No seu articulado são referidos como objetivos fundamentais, entre outros, a manutenção da sua vocação natural, a correta exploração dos recursos e a defesa dos valores de ordem cultural e científica.

A RCM n.º 142/97, de 28 de agosto, que elencou a 1ª fase da Lista Nacional de Sítios, no âmbito da Rede Natura 2000, atribuiu o código PTCON0011 ao Sítio Estuário do Sado [PDF 203 KB]. A este Sítio correspondem cerca de 30.968 ha que abrangem a quase totalidade da Reserva Natural, bem como uma área que se estende ao longo do canal sul do estuário. Em 23 de setembro de 1999, uma parte considerável desta área foi classificada como Zona de Proteção Especial (ZPE), através do Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de setembro.

O facto de albergar cerca de 20.000 aves aquáticas invernantes foi um dos fatores que contribuiu para que a Reserva Natural do Estuário do Sado fosse designada como Sítio Ramsar, em 1996. No decurso do inventário das Zonas Importantes para Aves em Portugal, realizado em 2003 pela Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA), o Estuário do Sado foi classificado como Important Bird Area (IBA), correspondendo-lhe o número de código PT023.

A área marinha adjacente inclui, para oeste, o Parque Marinho do Parque Natural da Arrábida criado pelo Decreto Regulamentar nº 23/98, de 14 de outubro. Para além de outros fatores, o bom estado de conservação de alguns dos habitats existentes na zona marinha justificaram a alteração dos limites do Parque Natural da Arrábida (Decreto-Regulamentar n.º 11/2003, de 8 de maio) e a sua inclusão na Rede Natura 2000, bem como a criação da Zona de Proteção Especial (ZPE) "Cabo Espichel[PDF 123 KB]. Na zona mais ocidental da península de Setúbal o sítio "Arrábida - Espichel" [PDF 222 KB] (PTCON00010) foi incluído na 1ª fase da Lista Nacional de Sítios.