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Avaliação de Incidências Ambientais

Avaliação de Incidências Ambientais - AIncA: enquadramento legislativo; metodologias; e documentos orientadores (infraestruturas lineares, cartografia de apoio, orientações para monitorização dos efeitos de infraestruturas sobre o lobo e medidas de compensação).

 

 

Enquadramento

O enquadramento da Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA) é dado pelo Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro e pelo Decreto-Lei nº 156-A/2013, de 8 de novembro. De acordo com o DL 49/2005, no seu art. 10.º, ponto 1:

"As acções, planos ou projectos não directamente relacionados com a gestão de um Sítio da Lista Nacional de Sítios, de um Sítio de Interesse Comunitário (SIC), de uma Zona Especial de Conservação (ZEC) ou de uma Zona de Protecção Especial (ZPE), e não necessários para essa gestão mas susceptíveis de afectar essa zona de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outras acções, planos ou projectos, devem ser objecto de Avaliação de Incidências Ambientais no que se refere aos objectivos de conservação da referida zona."

Assim, a Avaliação de Incidências Ambientais consiste na avaliação prévia das incidências ambientais das ações, planos ou projetos sobre um SIC ou uma ZPE. O ICNF é a autoridade competente para a aplicação do Decreto-Lei n.º 49/2005, devendo garantir a realização das AIncA, conforme definido no artigo 10.º desse documento legislativo.

Os projetos sujeitos a AIncA que estejam simultaneamente sujeitos a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) (Decreto Lei nº 151 B/2013 de 31 de outubro, alterado pelo Decreto lei nº 47/2014, de 24 de março) são apenas sujeitos ao procedimento de avaliação ambiental previsto nesse DL [ver mais no sítio da APA-AIA].

O processo de AIncA de planos decorre de acordo com o procedimento previsto para a avaliação ambiental de planos ou programas. [Ver Avaliação Ambiental Estratégica]

O esquema seguinte ilustra o enquadramento legal da Avaliação de Incidências Ambientais.

Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA)
DL n.º 49/2005, 24 de fevereiro
(transpõe as Diretivas Aves e Habitats)
(ações, planos e projetos)

Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)
DL n.º 197/2005, 8 de novembro 
(transpõe a Diretiva AIA)
(projetos)
  AIncA segue o procedimento de AIA, se aplicável
Análise de Incidências Ambientais (AIncA)
DL n.º 49/2005, 24 de fev.

(ações, planos e projetos isentos de AIA)
 
AIncA de planos segue o procedimento de AAE  

Metodologias de AIncA

O guia da Comissão Europeia (CE, 2011) propõe o desenvolvimento de uma Avaliação de Incidências Ambientais ao longo das seguintes fases:

1 - Análise – Processo que identifica os impactos presumivelmente exercidos num Sítio Natura 2000 por um plano ou projeto, individualmente ou em conjugação com outros planos e projetos, e que pondera se esses impactos são suscetíveis de afetar o Sítio de forma significativa;

2 - Avaliação adequada – Ponderação do impacto exercido na integridade do Sítio Natura 2000 pelo plano ou projeto, individualmente ou em conjugação com outros planos e projetos, no que se refere à estrutura e à função do Sítio e aos objetivos de conservação que ele visa; adicionalmente, se houver impactos adversos, avaliação da potencial atenuação desses impactos;

3 - Avaliação de soluções alternativas - Processo que analisa vias alternativas para alcançar os objetivos do plano ou projeto evitando impactos adversos na integridade do Sítio Natura 2000;

4 - Avaliação de impactos adversos remanescentes - Avaliação de medidas compensatórias se, à luz de uma avaliação das "razões imperativas de reconhecido interesse público" (RIRIP), se considerar que o plano ou projeto deve prosseguir. A nível nacional, foram desenvolvidas várias metodologias, desde guias de boas práticas de AIA a manuais específicos para determinadas tipologias de projetos.

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Documentos orientadores

Infraestruturas Lineares

As Infraestruturas Lineares (estradas, linhas elétricas, etc.) têm reconhecidos impactes sobre a conservação da natureza e a biodiversidade. Foram preparados normativos internos de apoio à avaliação de projetos desta natureza que, para além de apresentarem um ponto de situação dos impactos conhecidos sobre os valores naturais, identificam condicionantes a ter em consideração no âmbito do planeamento e elaboração de projetos de instalação destas infraestruturas.

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Cartografia de apoio

A presente informação, que completa o Manual em questão, destina-se a apoiar o planeamento e avaliação do impacte das Linhas Aéreas de Distribuição e Transporte de Energia Elétrica sobre os valores naturais, sendo alvo de atualização face à disponibilidade de nova informação.

 

Orientações para monitorização dos efeitos de infraestruturas sobre o lobo

Na sequência de uma sessão de trabalho, realizada a 26 de março de 2010, nas instalações do então ICNB, com técnicos e investigadores com experiência relevante no que respeita à monitorização dos efeitos de infraestruturas sobre o lobo, no âmbito de procedimentos de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) e de pós-AIA, foram produzidas as orientações que se disponibilizam abaixo, para a conceção, execução e análise de planos de monitorização desta espécie e dos respetivos relatórios.

 

Medidas de Compensação

Foram desenvolvidas orientações para a ponderação da necessidade de aplicação de Medidas de Compensação e para a sua definição no contexto da aplicação do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro. Essas linhas orientadoras esclarecem aspetos como o enquadramento legal e condições de aplicação de Medidas de Compensação, conceitos associados, dando ainda indicações para a conceção de Medidas de Compensação e sua programação, com alguns exemplos.

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2019-03-11