Você está aqui: Entrada / PATRIMÓNIO NATURAL / BIODIVERSIDADE / Ordenamento e Gestão / Avaliações Ambientais / Avaliação de Incidências Ambientais

Avaliação de Incidências Ambientais

Avaliação de Incidências Ambientais - AIncA: enquadramento legislativo; metodologias; e documentos orientadores (infraestruturas lineares, cartografia de apoio, orientações para monitorização dos efeitos de infraestruturas sobre o lobo e medidas de compensação).

 _______________________

Enquadramento

O enquadramento da Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA) é dado pelo Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro e pelo Decreto-Lei nº 156-A/2013, de 8 de novembro. De acordo com o DL 49/2005, no seu art. 10.º, ponto 1:

"As acções, planos ou projectos não directamente relacionados com a gestão de um Sítio da Lista Nacional de Sítios, de um Sítio de Interesse Comunitário (SIC), de uma Zona Especial de Conservação (ZEC) ou de uma Zona de Protecção Especial (ZPE), e não necessários para essa gestão mas susceptíveis de afectar essa zona de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outras acções, planos ou projectos, devem ser objecto de Avaliação de Incidências Ambientais no que se refere aos objectivos de conservação da referida zona."

Assim, a Avaliação de Incidências Ambientais consiste na avaliação prévia das incidências ambientais das ações, planos ou projetos sobre um SIC ou uma ZPE. O ICNF é a autoridade competente para a aplicação do Decreto-Lei n.º 49/2005, devendo garantir a realização das AIncA, conforme definido no artigo 10.º desse documento legislativo.

Os projetos sujeitos a AIncA que estejam simultaneamente sujeitos a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) (Decreto Lei nº 151 B/2013 de 31 de outubro, alterado pelo Decreto lei nº 47/2014, de 24 de março) são apenas sujeitos ao procedimento de avaliação ambiental previsto nesse DL [ver mais no sítio da APA-AIA].

O processo de AIncA de planos decorre de acordo com o procedimento previsto para a avaliação ambiental de planos ou programas. [Ver Avaliação Ambiental Estratégica]

O esquema seguinte ilustra o enquadramento legal da Avaliação de Incidências Ambientais.

Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA)
DL n.º 49/2005, 24 de fevereiro
(transpõe as Diretivas Aves e Habitats)
(ações, planos e projetos)

Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)
DL n.º 197/2005, 8 de novembro 
(transpõe a Diretiva AIA)
(projetos)
  AIncA segue o procedimento de AIA, se aplicável
Análise de Incidências Ambientais (AIncA)
DL n.º 49/2005, 24 de fev.

(ações, planos e projetos isentos de AIA)
 
AIncA de planos segue o procedimento de AAE  

Metodologias de AIncA

O guia da Comissão Europeia (CE, 2011) propõe o desenvolvimento de uma Avaliação de Incidências Ambientais ao longo das seguintes fases:

1 - Análise – Processo que identifica os impactos presumivelmente exercidos num Sítio Natura 2000 por um plano ou projeto, individualmente ou em conjugação com outros planos e projetos, e que pondera se esses impactos são suscetíveis de afetar o Sítio de forma significativa;

2 - Avaliação adequada – Ponderação do impacto exercido na integridade do Sítio Natura 2000 pelo plano ou projeto, individualmente ou em conjugação com outros planos e projetos, no que se refere à estrutura e à função do Sítio e aos objetivos de conservação que ele visa; adicionalmente, se houver impactos adversos, avaliação da potencial atenuação desses impactos;

3 - Avaliação de soluções alternativas - Processo que analisa vias alternativas para alcançar os objetivos do plano ou projeto evitando impactos adversos na integridade do Sítio Natura 2000;

4 - Avaliação de impactos adversos remanescentes - Avaliação de medidas compensatórias se, à luz de uma avaliação das "razões imperativas de reconhecido interesse público" (RIRIP), se considerar que o plano ou projeto deve prosseguir. A nível nacional, foram desenvolvidas várias metodologias, desde guias de boas práticas de AIA a manuais específicos para determinadas tipologias de projetos.

Topo

Documentos orientadores

Infraestruturas Lineares

As Infraestruturas Lineares (estradas, linhas elétricas, etc.) têm reconhecidos impactes sobre a conservação da natureza e a biodiversidade. De seguida são apresentados diferentes documentos de apoio à avaliação de projetos desta natureza que, para além de apresentarem um ponto de situação dos impactos conhecidos sobre os valores naturais, identificam condicionantes a ter em consideração no âmbito do planeamento e elaboração de projetos de instalação destas infraestruturas, bem como orientações para a monitorização dos seus impactes na biodiversidade..

NOTA: O manual específico para linhas de Muito Alta Tensão (ou seja, de transporte de eletricidade; ≥110 kV) é da autoria do CIBIO (Centro de Investigação em Biodiversidade e Recursos Genéticos, da Universidade do Porto) e resulta de um grupo de trabalho, organizado no âmbito da Cátedra REN em Biodiversidade, que incluiu o CIBIO, o ICNF e a REN (Redes Energéticas Nacionais), sendo que os seus conteúdos foram validados pelo ICNF. Nesse sentido, e sendo as linhas aéreas de transporte de eletricidade abordadas em dois manuais distintos, recomenda-se que no que se refere a projetos respeitantes a esse tipo de linhas se sigam as indicações desenvolvidas com maior profundidade no “Manual para a monitorização de impactes de Linhas de Muito Alta Tensão sobre a avifauna e avaliação da eficácia das medidas de mitigação”, bem como a cartografia de apoio específica (disponibilizada abaixo).
Para projetos de linhas de Média Tensão e Alta Tensão (ou seja, de distribuição de eletricidade; <110 kV), devem continuar a seguir-se as orientações do “Manual de apoio à análise de projetos relativos à instalação de Linhas Aéreas de Distribuição e Transporte de Energia Elétrica – componente Avifauna”, bem como a cartografia de apoio associada a projetos de distribuição de eletricidade (disponibilizada abaixo).

Topo

Cartografia de apoio - Projetos de Transporte de Eletricidade

A informação que se disponibiliza pretende apoiar o planeamento e avaliação do impacte de novas linhas aéreas de transporte de eletricidade sobre a avifauna. As shapes Avifauna constituem uma representação espacial de Áreas Críticas e de Áreas Muito Críticas relativas a diferentes grupos de aves. Importa destacar que estas shapes se baseiam em informação biológica, relativamente às espécies-alvo, que não resultou de um levantamento exaustivo e que se pode encontrar desatualizada aquando da sua utilização. Para além disso, as shapes em causa não incluem todos os critérios que devem ser considerados para a identificação das Áreas Críticas e Muito Críticas, nem incluem qualquer critério relativo às “Áreas Sensíveis”. Desta forma, a utilização das shapes aqui disponibilizadas não dispensa a consulta do “Manual para a monitorização de impactes de Linhas de Muito Alta Tensão sobre a avifauna e avaliação da eficácia das medidas de mitigação” (em particular a tabela 4), nem do respetivo documento de Notas explicativas, abaixo disponibilizado, que contém mais detalhes sobre o conteúdo das shapes e suas limitações.

 

Cartografia de apoio - Projetos de Distribuição de Eletricidade

A presente informação, que completa o Manual em questão, destina-se a apoiar o planeamento e avaliação do impacte das Linhas Aéreas de Distribuição e Transporte de Energia Elétrica sobre os valores naturais, sendo alvo de atualização face à disponibilidade de nova informação.

 

Orientações para monitorização dos efeitos de infraestruturas sobre o lobo

Na sequência de uma sessão de trabalho, realizada a 26 de março de 2010, nas instalações do então ICNB, com técnicos e investigadores com experiência relevante no que respeita à monitorização dos efeitos de infraestruturas sobre o lobo, no âmbito de procedimentos de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) e de pós-AIA, foram produzidas as orientações que se disponibilizam abaixo, para a conceção, execução e análise de planos de monitorização desta espécie e dos respetivos relatórios.

 

Medidas de Compensação

Foram desenvolvidas orientações para a ponderação da necessidade de aplicação de Medidas de Compensação e para a sua definição no contexto da aplicação do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro. Essas linhas orientadoras esclarecem aspetos como o enquadramento legal e condições de aplicação de Medidas de Compensação, conceitos associados, dando ainda indicações para a conceção de Medidas de Compensação e sua programação, com alguns exemplos.

Topo