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PEAP - Programas Especiais das Áreas Protegidas

A Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que aprovou as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (LBPPSOTU), determinou a obrigatoriedade de proceder à integração do conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território no plano diretor intermunicipal ou municipal e em outros planos intermunicipais ou municipais aplicáveis à área abrangida pelos programas especiais, e a recondução de todos os instrumentos de gestão territorial vigentes ao tipo de programa ou plano territorial que se revele adequado ao âmbito de aplicação específica.

Em desenvolvimento do assim disposto, o Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), dispõe no seu artigo 198.º que o conteúdo dos planos especiais em vigor, incluindo as normas que, em função da sua incidência territorial urbanística, condicionam a ocupação, uso e transformação do solo, deve ser integrado nos planos municipais e intermunicipais, devendo ser assegurada a conformidade entre planos ao nível dos regulamentos e das respetivas plantas; determina, por outro lado, no n.º 2 do artigo 200.º, a recondução dos planos especiais de ordenamento do território a programas especiais, passando os planos de ordenamento das áreas protegidas a ser designados por programas especiais das áreas protegidas.

Nos termos do RJIGT e no Regime Jurídico de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (RJCNB) - Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 242/2015, de 15 de outubro, os programas especiais das áreas protegidas constituem um meio de intervenção do Governo e visam a prossecução de objetivos considerados indispensáveis à tutela de interesses públicos e de recursos de relevância nacional com repercussão territorial, estabelecem exclusivamente regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais, através do estabelecimento de ações permitidas, condicionadas ou interditas em função dos objetivos de cada programa, prevalecendo sobre os planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal.

Visando dar início ao cumprimento ao disposto nos referidos regimes jurídicos, foram publicados os seguintes despachos que determinam o início do procedimento de elaboração dos seguintes programas especiais das áreas protegidas (PEAP), que podem ser consultados nos seguintes endereços:

 

O envio de sugestões ou pedidos de informação ou de esclarecimento no âmbito dos procedimentos de elaboração dos programas especiais das áreas protegidas, pode ser feito para:
peap@icnf.pt.

U.A.: 2017-09-29

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