POAP - Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas
As Áreas Protegidas de âmbito nacional têm as seguintes tipologias: Parque Nacional, Parque Natural, Reserva Natural e Paisagem Protegida. Todas as Áreas Protegidas de âmbito nacional dispõem de Plano de Ordenamento, os POAP Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas.
Os POAP estabelecem a política de salvaguarda e conservação que se pretende instituir em cada uma das áreas protegidas da Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP), sujeitas a processo de planeamento, através do estabelecimento de regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais e do regime de gestão compatível com a utilização sustentável do território, o que se traduz em diferentes regimes de protecção e respectivo zonamento (Usos e atividades a interditar, a condicionar e a promover, por regime de protecção), bem como num conjunto de Áreas de Intervenção Específica (AIE). Os POAP em vigor são vinculativos para as Entidades Públicas e ainda para os privados.
As 25 Áreas Protegidas (AP) com POAP em vigor são:
- 1 Parque Nacional
- 13 Parques Naturais
- 9 Reservas Naturais
- 2 Paisagens Protegidas
O conjunto de 25 AP de âmbito nacional com POAP abrange uma área total que corresponde a 7,6% do território de Portugal continental, sendo que desde 2008 todas as AP ficaram dotadas de POAP.
Em Portugal continental, os Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas, são os seguintes:
| DESIGNAÇÃO DO PLANO DE ORDENAMENTO DA ÁREA PROTEGIDA | APROVAÇÃO RETIFICAÇÃO REVISÃO |
| 1 - PNPG Parque Nacional da Peneda-Gerês |
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| 2 - PNM Parque Natural de Montesinho | |
3 - PNLN | |
| 4 - PNAl Parque Natural do Alvão | |
| 5 - PNDI Parque Natural do Douro Internacional | |
| 6 - PNSE Parque Natural da Serra da Estrela |
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| 7 - PNTI Parque Natural do Tejo Internacional |
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| 8 - PNSAC Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros |
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| 9 - PNSSM Parque Natural da Serra de São Mamede | |
| 10 - PNSC Parque Natural de Sintra-Cascais |
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| 11 - PNArr Parque Natural da Arrábida |
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| 12 - PNSACV - Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina |
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| 13 - PNVG - Parque Natural do Vale do Guadiana | |
| 14 - PNRF Parque Natural da Ria Formosa |
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| 15 - RNDSJ - Reserva Natural das Dunas de São Jacinto | |
| 16 - RNSM Reserva Natural da Serra da Malcata | |
| 17 - RNPA - Reserva Natural do Paul de Arzila | |
| 18 - RNB Reserva Natural das Berlengas | |
| 19 - RNPB Reserva Natural do Paul do Boquilobo | |
| 20 - RNET Reserva Natural do Estuário do Tejo | |
| 21 - RNES Reserva Natural do Estuário do Sado | |
| 22 - RNLSAS Reserva Natural das Lagoas de Santo André e da Sancha |
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| 23 - RNSCMVRSA Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António |
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| 24 - PPSA Paisagem Protegida da Serra do Açor | |
| 25 - PPAFCC Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica |
Dando resposta ao determinado pela Lei de Bases da Política Pública de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBPPSOTU - Lei n.º 31/2014, de 30 de maio), alterada pela Lei. nº 74/2017, de 16 de agosto, o conteúdo relevante dos POAP em vigor deve ser transposto para os PDM até 13 julho 2020.
A necessidade de garantir, para além da convergência de soluções ao nível nacional, a total harmonização e coerência ao nível da transposição de conteúdos de um POAP para um conjunto de PDM, determinou que o ICNF, no âmbito das suas competências e atribuições, desenvolvesse uma Metodologia relativa à transposição de conteúdos dos POAP para os PDM. De realçar que este documento constitui a base dos exercícios que estão em desenvolvimento no ICNF, ao nível da identificação dos conteúdos e normas dos 25 POAP em vigor relativas aos regimes de salvaguarda de recursos territoriais e valores naturais diretamente vinculativas dos particulares, relativas à ocupação, uso e transformação do solo, com incidência territorial urbanística, da esfera de competências municipal, a integrar os PDM.
A recondução dos 25 POAP em vigor a Programas de Ordenamento de Áreas Protegidas é uma obrigação que decorre da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBPPSOTU) - Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e do Regime Jurídico de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (RJCNB) - Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 242/2015, de 15 de outubro.
Documentação:
- Metodologia - Transposição dos POAP para PDM [PDF 497 KB];
- Anexo 1 da Metodologia [PDF 274 KB];
- Estudos de Base para a elaboração de três programas especiais relativos aos Parques Naturais do Vale do Guadiana, da Serra de S. Mamede e do Douro Internacional;
- Avaliação dos Planos de Ordenamento dos Parques Naturais Sintra-Cascais e da Arrábida
U.A.: 2018-11-07
