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Financiamento 2021-2027

O artigo 8º nº 4 da Diretiva 92/43/CEE (Diretiva Habitats) prevê que “A Comissão adoptará […] , em função da disponibilidade dos fundos necessários ao abrigo dos instrumentos comunitários pertinentes e segundo o procedimento previsto no artigo 21º, um quadro de acção prioritário que indicará as medidas que poderão vir a ser co-financiadas em virtude da designação do sítio em causa ao abrigo do nº 4 do artigo 4º [relativo às designação dos SIC como ZEC]”.

O “quadro de ação prioritária” é designado em inglês por “Prioritized Action Framework” para a Natura 2000, com acrónimo PAF, aplicando-se também à Diretiva 2009/147/CE (Diretiva Aves).

A ficha de política ambiental anexa à Comunicação da Comissão sobre o Orçamento para a EU 2014-2020 identifica a gestão da Rede Natura 2000 como aspeto central para cumprimento das metas da Estratégia da UE para a Biodiversidade 2020, considerando o reforço da abordagem integrada do financiamento dessa gestão através dos diversos fundos comunitários setoriais.

O PAF é entendido como um instrumento de planeamento que identifica as prioridades de financiamento da Rede Natura 2000 fornecendo uma visão integrada de como atingir essas prioridades, tendo em conta os instrumentos financeiros disponíveis. O PAF resulta também da necessidade de assegurar a consistência do financiamento da Rede Natura 2000 nos diversos programas e fundos, tendo em conta as prioridades identificadas no PAF, e em particular, para as políticas da Coesão e Desenvolvimento Regional, de Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Mar.

O período financeiro plurianual 2014-2020 foi o primeiro para o qual os estados-membros desenvolveram PAF, os quais integraram os regulamentos das Disposições Comuns e dos Fundos da Coesão (e de outros fundos como o LIFE ou o FEAMP) e o Acordo de Parceria (Portugal 2020), enquanto referência orientadora da programação, com inclusão, por exemplo, no POSEUR/FC e no domínio SEUR/FEDER.

Em Julho de 2013 o ICNF concluiu a preparação de um quadro de ação prioritária para o financiamento da Rede Natura 2000 (PAF 2014-2020) no Continente. As Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores prepararam e submeteram no mesmo ano os PAF para os respetivos territórios. 

Durante o ano de 2017 e 2018 a Comissão, articulando com os estados-membros nas diversas estruturas de governação das Diretivas, preparou uma revisão do formulário de PAF a aplicar no período 2021-2027. Esse formulário foi aprovado pela Comissão em março de 2018, tendo sido disponibilizadas as versões traduzidas para as diversas línguas nacionais em maio de 2018.

A Comissão Europeia apresentou no 2º trimestre de 2018 os pacotes legislativos relativos aos fundos estruturais e de investimento, incluindo a reforma da PAC, os quais se encontram atualmente em negociação com o Conselho. O enquadramento do PAF na proposta de Regulamento das Disposições Comuns dos fundos europeus para a Coesão 2021-2027, surge muito mais consolidado, operacional e vinculativo do que o do atual período, sendo que a existência de um PAF aprovado deixou de ser meramente orientadora e passa a ser uma condição para o financiamento da política de natureza e biodiversidade. Mais, está prevista, por esta via, a monitorização da aplicação do PAF associada à aplicação dos Fundos relevantes (neste caso, FEDER e FC). Uma outra diferença relevante é que, contrariamente ao PAF 2014-2020, o PAF 2021-2027 deverá incluir estimativas do financiamento/despesa necessário para cada uma das ações/medidas nele previstas.

O ICNF encontra-se a promover a elaboração do PAF para o Continente, respetivo mar territorial e sub-área de zona económica exclusiva que lhe é adjacente e as autoridades competentes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira estão a elaborar os PAF para as respetivas regiões.

 

2019-03-04

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