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Emissão de Pareceres

Rede Natura 2000 - gestão; emissão de Pareceres sobre ações, atos e atividades que incidam sobre Zonas de Proteção Especial (ZPE) e Sítios de Importância Comunitária (SIC); Avaliação de Incidências Ambientais: Avaliação de Impactes Ambientais (AIA); Análise de Incidências Ambientais (AIncA) e Avaliação Ambiental Estratégica.

Transitoriamente e enquanto não se concretiza a integração do PSRN2000 (através da elaboração e/ou revisão dos diversos Instrumentos de Gestão Territorial ou da adoção de outros mecanismos por ele previstos), é sujeita a Autorização Prévia por parte do ICNF, enquanto autoridade de conservação da natureza e da biodiversidade, a realização das seguintes ações, atos e atividades que incidam sobre ZPE e SIC:

a) A realização de obras de construção civil fora dos perímetros urbanos*;
b) A alteração do uso atual do solo que abranja áreas contínuas superiores a 5 ha;
c) As modificações de coberto vegetal resultantes da alteração entre tipos de uso agrícola e florestal, em áreas contínuas superiores a 5 ha;
d) As alterações à morfologia do solo, com exceção das decorrentes das normais atividades agrícolas e florestais;
e) A alteração do uso atual dos terrenos das zonas húmidas ou marinhas, bem como as alterações à sua configuração e topografia;
f) A deposição de sucatas e de resíduos sólidos e líquidos;
g) A abertura de novas vias de comunicação, bem como o alargamento das existentes;
h) A instalação de infraestruturas de eletricidade e telefónicas, aéreas ou subterrâneas, de telecomunicações, de transporte de gás natural ou de outros combustíveis, de saneamento básico e de aproveitamento de energias renováveis ou similares fora dos perímetros urbanos;
i) A prática de atividades motorizadas organizadas e competições desportivas fora dos perímetros urbanos;
j) A prática de alpinismo, de escalada e de montanhismo; e
l) A reintrodução de espécies indígenas da fauna e da flora selvagens.

* com exceção das obras de reconstrução, demolição, conservação de edifícios e ampliação desde que estas não envolvam aumento de área de implantação superior a 50% da área inicial e a área total de ampliação seja inferior a 100 m2.

Por outro lado, quaisquer ações, planos ou projetos suscetíveis de afetar significativamente um SIC ou ZPE são sujeitos a uma avaliação de incidências ambientais no que se refere aos objetivos de conservação da referida zona. Essa avaliação pode assumir a figura de AIA (Avaliação de Impacte Ambiental), AincA (Análise de Incidências Ambientais) ou Avaliação Ambiental Estratégica.

De referir que a instalação de linhas de transporte e distribuição de energia elétrica e outras infraestruturas lineares como as rodovias, que apresentam reconhecidos impactes na conservação dos valores naturais, deve ser assegurada numa fase precoce do planeamento com a sua compatibilização com a Rede Natura 2000.

Para esse efeito, foram elaborados guias orientadores para a elaboração e apreciação de projetos de instalação destas infraestruturas lineares.

No que respeita à atividade cinegética, e dada a maior sensibilidade dos valores de património natural que ocorrem nas Áreas Classificadas, a legislação que regulamenta esta atividade prevê a participação do ICNF no ordenamento e gestão da mesma quando praticada na Rede Natura.

Assim, e de modo a assegurar a compatibilização da caça com a conservação da natureza, o ICNF definiu um conjunto de princípios sobre o modo como a atividade cinegética deve ser gerida, com base nos quais emite Parecer à constituição de Zonas de Caça, aos Planos Anuais de Exploração Cinegética, à realização de ações de correção de densidade e de batidas e montarias, entre outros.

No que respeita à atividade florestal, o Plano Setorial da RN2000 inclui orientações relativas à gestão silvícola, estando em preparação um documento orientador para a elaboração dos Programas de Gestão da Biodiversidade, parte integrante dos Planos de Gestão Florestal.

No que se refere à atividade aquícola em águas interiores, a legislação que a regulamenta define, entre outros aspetos, os meios e processos de captura, os períodos de pesca, as dimensões de captura e o número máximo de exemplares a capturar para as espécies aquícolas.

De referir que a instrução dos Processos de Candidaturas de projectos a financiamento comunitário, inclui, entre outros documentos, uma Declaração de Conformidade com a Rede Natura 2000 que tem como finalidade atestar se o projeto foi devidamente avaliado quanto aos seus eventuais efeitos sobre Áreas Classificadas nesse âmbito.

A emissão desta Declaração é da responsabilidade do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), enquanto entidade responsável pela gestão da Rede Natura 2000.

Tendo em vista a proteção das espécies animais e vegetais, em todo o território nacional, a perturbação durante fases sensíveis do ciclo de vida, bem como a captura, abate, detenção, colheita ou transporte das espécies da fauna e flora protegidas referidas nas Directivas, e ainda a deterioração ou destruição dos locais ou áreas de reprodução e repouso desta espécies, são interditos. Em circunstâncias excecionais e previstas na legislação (p. ex. razões de saúde pública, prejuízo relevante de atividades económicas), tais atos ou atividades podem ser permitidos, mediante Licenciamento Prévio do ICNF.

Tal como em todo o território nacional, em Rede Natura 2000 é proibida a disseminação ou libertação (intencional ou acidental) na Natureza de espécimes de Espécies Não Indígenas. O Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de dezembro, que regula a introdução na Natureza de Espécies Não Indígenas da flora e da fauna, interdita genericamente a introdução intencional de Espécies Não Indígenas na Natureza e define medidas relativas à exploração de Espécies Não Indígenas em local confinado, sujeitando os estabelecimentos ou as entidades que as detenham a licenciamento e ao cumprimento de normas mínimas de segurança, como forma de prevenção das libertações acidentais de espécimes de Espécies Não Indígenas potencialmente causadores de alterações negativas nos sistemas ecológicos.

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