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Acompanhamento e Avaliação

Plano Setorial da Rede Natura 2000 - Acompanhamento e Avaliação; transposição para outros Instrumentos de Gestão e Guia Orientador

Um processo contínuo de acompanhamento da aplicação do Plano Setorial da Rede Natura 2000 (PSRN2000) passa pela verificação do cumprimento dos princípios, regras e procedimentos que este preconiza. Esta avaliação é assegurada por uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação (CAA) presidida pelo ICNF e composta pelas entidades responsáveis pela elaboração do PSRN2000, nomeadamente do ordenamento do território e dos setores agrícola e económico, e Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

A designação dos Membros da CAA do PSRN2000 e a determinação do seu mandato foi efetuada pelo Despacho n.º 9187/2009, de 2 de abril, de acordo com o qual, para a avaliação da eficácia do PSRN2000, compete à CAA:

  • Acompanhar a elaboração do Guia Orientador a adotar sobre a metodologia de transposição do PSRN2000 para os Planos Especiais de Ordenamento do Território (PEOT) e Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT) e promover a adoção da metodologia estabelecida;
  • Verificar a adaptação dos Instrumentos de Gestão Territorial (IGT) às orientações consignadas no PSRN2000; e
  • Pronunciar-se sobre a identificação de prioridades e calendários de execução de ações, de elaboração de Planos de Gestão e outros instrumentos relevantes da Rede Natura 2000.


Transposição do PSRN2000 para outros Instrumentos de Gestão Territorial

O ordenamento do território é um processo interdisciplinar que visa assegurar uma adequada organização dos usos e atividades a desenvolver, na perspetiva da sua valorização e sustentabilidade, tendo em conta as vertentes ambiental, social e económica. Em detrimento da procura de compatibilização em sede de discussão de projetos concretos, com recurso aos processos de avaliação de incidências ambientais (com um papel importante, mas complementar ao do ordenamento do território), torna-se necessário um esforço significativo  das entidades com as tutelas do ordenamento, da conservação da natureza, do setor económico, bem como dos agentes económicos envolvidos, no sentido de compreender os conflitos de interesses potenciais nestas áreas, resolvendo-os, em antecipação, em sede de ordenamento do território.

A efetiva conservação dos valores naturais protegidos pelas Diretivas Aves e Habitats implica uma maior integração dos seus objetivos nos vários Instrumentos de Gestão, compatibilizando um conjunto de atos e atividades incluindo, designadamente, a construção de infraestruturas e acessibilidades, a urbanização, o turismo, o recreio e o lazer.

Numa adaptação do Plano a escalas de maior pormenor, como as de PEOT (Plano Especial de Ordenamento do Território) e PMOT (Plano Municipal de Ordenamento do Território), estabelecer-se-ão os parâmetros de ocupação e de utilização do solo, assegurando a compatibilização entre a conservação da biodiversidade, a regulação com os usos produtivos e o bem-estar das populações.

A adaptação dos Planos Especiais e dos Planos Municipais de Ordenamento do Território existentes deve ocorrer no prazo de 6 anos após a publicação do PSRN2000.

A revisão, adaptação e criação de instrumentos, programas, planos e políticas ao PSRN2000 deverá ter em atenção:

  • a natureza genérica e orientadora do PSRN2000;
  • a dinâmica dos valores naturais no território e nas Áreas Classificadas no âmbito da Rede Natura 2000; e
  • o cumprimento da globalidade dos objetivos e disposições legais das Diretivas Aves e Habitats.


É neste contexto que está a ser trabalhado um guia orientador sobre os procedimentos recomendados para a integração das orientações definidas pelo PSRN2000, cuja versão preliminar, a consolidar no âmbito dos trabalhos da Comissão de Acompanhamento e Avaliação e da experiência resultante do acompanhamento da elaboração ou revisão de Instrumentos de Gestão Territorial, se disponibiliza:

 

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